Lei Ordinária nº 18.142/2021
Inclui as lactantes no grupo prioritário do plano estadual de vacinação contra a COVID-19.
LEI Nº 18.142, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Inclui as lactantes no grupo prioritário do plano estadual de vacinação contra a COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam incluídas as lactantes como grupo prioritário do plano estadual de vacinação contra a COVID-19, no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º A vacinação das pessoas mencionadas no art. 1º desta LEI, será operacionalizada pelo órgão estadual competente, permitida a realização de convênios e parcerias para sua execução de forma gratuita.
Parágrafo único. O órgão central competente definirá os fluxos e os critérios para comprovação da condição de lactante.
Art. 3º As despesas decorrentes desta LEI correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se for o caso.
Art. 4º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de junho de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.