Lei Ordinária nº 18.145/2021
Dispõe sobre o uso de asfalto adicionado com borracha proveniente da reciclagem de pneus inservíveis na conservação das estradas do Estado e vias municipais.
LEI Nº 18.145, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o uso de asfalto adicionado com borracha proveniente da reciclagem de pneus inservíveis na conservação das estradas do Estado e vias municipais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Na pavimentação asfáltica ou na conservação das estradas do Estado e das vias municipais, deve-se dar preferência à massa asfáltica adicionada com borracha de pneus inservíveis, denominado asfalto borracha ou asfalto ecológico, nas situações recomendadas pela área técnica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de junho de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.