Lei Ordinária nº 18.154/2021
Revoga a Lei nº 13.360, de 2005, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.
LEI Nº 18.154, DE 2 DE JULHO DE 2021
Revoga a Lei nº 13.360 , de 2005, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 13.360 , de 7 de junho de 2005.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 2 de julho de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13360/2005 de 07/06/2005