Lei Ordinária nº 18.219/2021
Altera o art. 3º da Lei nº 17.434, de 2017, que autoriza a doação de imóvel no Município de Ituporanga.
LEI Nº 18.219, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o art. 3º da Lei nº 17.434 , de 2017, que autoriza a doação de imóvel no Município de Ituporanga.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 17.434 , de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
II - deixar de cumprir os encargos da doação até 31 de dezembro de 2023; ou
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de setembro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17434/2017 de 28/12/2017