Lei Ordinária nº 18.230/2021
Altera o art. 1º e o Anexo Único da Lei nº 18.131, de 2021, que autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e adota outras providências.
LEI Nº 18.230, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o art. 1º e o Anexo Único da Lei nº 18.131 , de 2021, que autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 18.131 , de 2 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
Parágrafo único. O auxílio para investimentos de que trata o caput deste artigo será concedido mediante o pagamento das medições apresentadas e atestadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a ser efetuado diretamente às empresas contratadas para execução das obras objeto desta Lei, até o valor limite de cada subação, conforme dispõe o Anexo Único desta Lei, nas condições previstas em acordo de cooperação técnica celebrado entre o DNIT e o Estado." (NR)
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.131 , de 2021, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de outubro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
" ANEXO ÚNICO
(Lei nº 18.131 , de 2 de junho de 2021)
Ano Base: 2021
Ato Normativo 2021AN001000
Órgão 53000 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Unidade Orçamentária 53001 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Subação Apoio a obra federal em SC - duplic. BR-470, tr. Navegantes - Indaial - Vale do Itajaí
Código 26.782.0140.1175.015171
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.3.00) Obras e Instalações R$ 300.000.000,00
Subação Apoio a obra federal em SC - duplic. BR-280, tr. trevo bairro Itinga, Joinville - São Francisco do Sul
Código 26.782.0140.1175.015178
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.3.00) Obras e Instalações R$ 50.000.000,00
Subação Apoio a obra federal em SC - reab./aumento de capac. BR-163, tr. São Miguel do Oeste - Dionísio Cerqueira - Extr. Oeste
Código 26.782.0140.1175.015177
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.3.00) Obras e Instalações R$ 100.000.000,00
Subação Apoio a obra federal em SC - terrapl./pavim. da BR-285, tr. Timbé do Sul - Divisa SC/RS - Extr. Sul
Código 26.782.0110.1175.015222
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.3.00) Obras e Instalações R$ 15.000.000,00
Total R$ 465.000.000,00
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 18131/2021 de 02/06/2021