Texto vigenteEstadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 18.278/2021

Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.

LEI Nº 18.278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo consolidar os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual, nos termos da Lei Complementar nº 589 , de 18 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. Esta Lei consolidadora não gera qualquer novo direito, mas mantém integralmente todos os direitos plenamente adquiridos nos termos das Leis e dos Atos da Mesa consolidados referidos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º desta Lei.

Art. 2º Ficam consolidadas, nos termos desta Lei e seu Anexo Único, as Leis que concedem o Título de Utilidade Pública estadual:

I - Lei nº 16.318 , de 20 de janeiro de 2014;

II - Lei nº 16.605 , de 12 de março de 2015;

III - Lei nº 16.613 , de 10 de abril de 2015;

IV - Lei nº 16.614 , de 10 de abril de 2015;

V - Lei nº 16.616 , de 30 de abril de 2015;

VI - Lei nº 16.628 , de 27 de maio de 2015;

VII - Lei nº 16.629 , de 27 de maio de 2015;

VIII - Lei nº 16.630 , de 3 de junho de 2015;

IX - Lei nº 16.636 , de 12 de junho de 2015;

X - Lei nº 16.637 , de 12 de junho de 2015;

XI - Lei nº 16.638 , de 12 de junho de 2015;

XII - Lei nº 16.639 , de 12 de junho de 2015;

XIII - Lei nº 16.640 , de 12 de junho de 2015;

XIV - Lei nº 16.648 , de 24 de junho de 2015;

XV - Lei nº 16.649 , de 24 de junho de 2015;

XVI - Lei nº 16.650 , de 24 de junho de 2015;

XVII - Lei nº 16.651 , de 24 de junho de 2015;

XVIII - Lei nº 16.652 , de 24 de junho de 2015;

XIX - Lei nº 16.653 , de 24 de junho de 2015;

XX - Lei nº 16.654 , de 24 de junho de 2015;

XXI - Lei nº 16.659 , de 9 de julho de 2015;

XXII - Lei nº 16.660 , de 9 de julho de 2015;

XXIII - Lei nº 16.661 , de 9 de julho de 2015;

XXIV - Lei nº 16.662 , de 9 de julho de 2015;

XXV - Lei nº 16.663 , de 9 de julho de 2015;

XXVI - Lei nº 16.664 , de 9 de julho de 2015;

XXVII - Lei nº 16.665 , de 9 de julho de 2015;

XXVIII - Lei nº 16.678 , de 17 de agosto de 2015;

XXIX - Lei nº 16.679 , de 17 de agosto de 2015;

XXX - Lei nº 16.680 , de 17 de agosto de 2015;

XXXI - Lei nº 16.685 , de 31 de agosto de 2015;

XXXII - Lei nº 16.686 , de 31 de agosto de 2015;

XXXIII - Lei nº 16.687 , de 31 de agosto de 2015;

XXXIV - Lei nº 16.688 , de 31 de agosto de 2015;

XXXV - Lei nº 16.689 , de 31 de agosto de 2015;

XXXVI - Lei nº 16.703 , de 9 de setembro de 2015;

XXXVII - Lei nº 16.704 , de 9 de setembro de 2015;

XXXVIII - Lei nº 16.705 , de 9 de setembro de 2015;

XXXIX - Lei nº 16.708 , de 22 de setembro de 2015;

XL - Lei nº 16.709 , de 22 de setembro de 2015;

XLI - Lei nº 16.710 , de 22 de setembro de 2015;

XLII - Lei nº 16.711 , de 22 de setembro de 2015;

XLIII - Lei nº 16.712 , de 22 de setembro de 2015;

XLIV - Lei nº 16.713 , de 22 de setembro de 2015;

XLV - Lei nº 16.714 , de 22 de setembro de 2015;

XLVI - Lei nº 16.715 , de 6 de outubro de 2015;

XLVII - Lei nº 16.716 , de 6 de outubro de 2015;

XLVIII - Lei nº 16.717 , de 6 de outubro de 2015;

XLIX - Lei nº 16.718 , de 6 de outubro de 2015;

L - Lei nº 16.725 , de 9 de outubro de 2015;

LI - Lei nº 16.726 , de 9 de outubro de 2015;

LII - Lei nº 16.727 , de 9 de outubro de 2015;

LIII - Lei nº 16.728 , de 9 de outubro de 2015;

LIV - Lei nº 16.729 , de 9 de outubro de 2015;

LV - Lei nº 16.730 , de 9 de outubro de 2015;

LVI - Lei nº 16.733 , de 15 de outubro de 2015;

LVII - Lei nº 16.742 , de 21 de outubro de 2015;

LVIII - Lei nº 16.743 , de 21 de outubro de 2015;

LIX - Lei nº 16.744 , de 21 de outubro de 2015;

LX - Lei nº 16.745 , de 21 de outubro de 2015;

LXI - Lei nº 16.746 , de 21 de outubro de 2015;

LXII - Lei nº 16.756 , de 10 de novembro de 2015;

LXIII - Lei nº 16.759 , de 16 de novembro de 2015;

LXIV - Lei nº 16.760 , de 16 de novembro de 2015;

LXV - Lei nº 16.761 , de 16 de novembro de 2015;

LXVI - Lei nº 16.762 , de 16 de novembro de 2015;

LXVII - Lei nº 16.763 , de 16 de novembro de 2015;

LXVIII - Lei nº 16.764 , de 16 de novembro de 2015;

LXIX - Lei nº 16.765 , de 16 de novembro de 2015;

LXX - Lei nº 16.766 , de 16 de novembro de 2015;

LXXI - Lei nº 16.779 , de 30 de novembro de 2015;

LXXII - Lei nº 16.780 , de 30 de novembro de 2015;

LXXIII - Lei nº 16.781 , de 30 de novembro de 2015;

LXXIV - Lei nº 16.782 , de 30 de novembro de 2015;

LXXV - Lei nº 16.783 , de 30 de novembro de 2015;

LXXVI - Lei nº 16.784 , de 3 de dezembro de 2015;

LXXVII - Lei nº 16.818 , de 16 de dezembro de 2015;

LXXVIII - Lei nº 16.819 , de 16 de dezembro de 2015;

LXXIX - Lei nº 16.820 , de 16 de dezembro de 2015;

LXXX - Lei nº 16.821 , de 16 de dezembro de 2015;

LXXXI - Lei nº 16.822 , de 16 de dezembro de 2015;

LXXXII - Lei nº 16.823 , de 16 de dezembro de 2015;

LXXXIII - Lei nº 16.824 , de 16 de dezembro de 2015;

LXXXIV - Lei nº 16.838 , de 16 de dezembro de 2015;

LXXXV - Lei nº 16.839 , de 16 de dezembro de 2015;

LXXXVI - Lei nº 16.840 , de 16 de dezembro de 2015;

LXXXVII - Lei nº 16.841 , de 16 de dezembro de 2015;

LXXXVIII - Lei nº 16.842 , de 16 de dezembro de 2015;

LXXXIX - Lei nº 16.843 , de 16 de dezembro de 2015;

XC - Lei nº 16.844 , de 16 de dezembro de 2015;

XCI - Lei nº 16.845 , de 16 de dezembro de 2015;

XCII - Lei nº 16.846 , de 16 de dezembro de 2015;

XCIII - Lei nº 16.847 , de 16 de dezembro de 2015;

XCIV - Lei nº 16.848 , de 16 de dezembro de 2015;

XCV - Lei nº 16.849 , de 16 de dezembro de 2015;

XCVI - Lei nº 16.850 , de 16 de dezembro de 2015;

XCVII - Lei nº 16.882 , de 26 de fevereiro de 2016;

XCVIII - Lei nº 16.883 , de 26 de fevereiro de 2016;

XCIX - Lei nº 16.885 , de 26 de fevereiro de 2016;

C - Lei nº 16.889 , de 8 de março de 2016;

CI - Lei nº 16.890 , de 8 de março de 2016;

CII - Lei nº 16.891 , de 8 de março de 2016;

CIII - Lei nº 16.892 , de 8 de março de 2016;

CIV - Lei nº 16.893 , de 8 de março de 2016;

CV - Lei nº 16.894 , de 8 de março de 2016;

CVI - Lei nº 16.899 , de 16 de março de 2016;

CVII - Lei nº 16.902 , de 22 de março de 2016;

CVIII - Lei nº 16.910 , de 12 de abril de 2016;

CIX - Lei nº 16.911 , de 12 de abril de 2016;

CX - Lei nº 16.914 , de 29 de abril de 2016;

CXI - Lei nº 16.915 , de 29 de abril de 2016;

CXII - Lei nº 16.916 , de 29 de abril de 2016;

CXIII - Lei nº 16.917 , de 29 de abril de 2016;

CXIV - Lei nº 16.918 , de 29 de abril de 2016;

CXV - Lei nº 16.919 , de 29 de abril de 2016;

CXVI - Lei nº 16.920 , de 29 de abril de 2016;

CXVII - Lei nº 16.921 , de 29 de abril de 2016;

CXVIII - Lei nº 16.922 , de 29 de abril de 2016;

CXIX - Lei nº 16.923 , de 29 de abril de 2016;

CXX - Lei nº 16.924 , de 29 de abril de 2016;

CXXI - Lei nº 16.925 , de 29 de abril de 2016;

CXXII - Lei nº 16.926 , de 29 de abril de 2016;

CXXIII - Lei nº 16.927 , de 29 de abril de 2016;

CXXIV - Lei nº 16.930 , de 9 de maio de 2016;

CXXV - Lei nº 16.931 , de 9 de maio de 2016;

CXXVI - Lei nº 16.932 , de 9 de maio de 2016;

CXXVII - Lei nº 16.933 , de 9 de maio de 2016;

CXXVIII - Lei nº 16.936 , de 20 de maio de 2016;

CXXIX - Lei nº 16.942 , de 3 de junho de 2016;

CXXX - Lei nº 16.952 , de 21 de junho de 2016;

CXXXI - Lei nº 16.953 , de 21 de junho de 2016;

CXXXII - Lei nº 16.954 , de 21 de junho de 2016;

CXXXIII - Lei nº 16.955 , de 21 de junho de 2016;

CXXXIV - Lei nº 16.957 , de 23 de junho de 2016;

CXXXV - Lei nº 16.959 , de 27 de junho de 2016;

CXXXVI - Lei nº 16.961 , de 27 de junho de 2016;

CXXXVII - Lei nº 16.966 , de 18 de julho de 2016;

CXXXVIII - Lei nº 16.967 , de 18 de julho de 2016;

CXXXIX - Lei nº 16.969 , de 19 de julho de 2016;

CXL - Lei nº 16.970 , de 19 de julho de 2016;

CXLI - Lei nº 16.973 , de 26 de julho de 2016;

CXLII - Lei nº 16.974 , de 26 de julho de 2016;

CXLIII - Lei nº 16.975 , de 26 de julho de 2016;

CXLIV - Lei nº 16.976 , de 26 de julho de 2016;

CXLV - Lei nº 16.990 , de 8 de agosto de 2016;

CXLVI - Lei nº 16.991 , de 8 de agosto de 2016;

CXLVII - Lei nº 16.998 , de 29 de agosto de 2016;

CXLVIII - Lei nº 16.999 , de 29 de agosto de 2016;

CXLIX - Lei nº 17.000 , de 29 de agosto de 2016;

CL - Lei nº 17.001 , de 29 de agosto de 2016;

CLI - Lei nº 17.002 , de 29 de agosto de 2016;

CLII - Lei nº 17.007 , de 18 de outubro de 2016;

CLIII - Lei nº 17.008 , de 18 de outubro de 2016;

CLIV - Lei nº 17.009 , de 18 de outubro de 2016;

CLV - Lei nº 17.010 , de 18 de outubro de 2016;

CLVI - Lei nº 17.014 , de 7 de novembro de 2016;

CLVII - Lei nº 17.015 , de 7 de novembro de 2016;

CLVIII - Lei nº 17.016 , de 7 de novembro de 2016;

CLIX - Lei nº 17.018 , de 21 de novembro de 2016;

CLX - Lei nº 17.020 , de 2 de dezembro de 2016;

CLXI - Lei nº 17.021 , de 2 de dezembro de 2016;

CLXII - Lei nº 17.023 , de 2 de dezembro de 2016;

CLXIII - Lei nº 17.033 , de 16 de dezembro de 2016;

CLXIV - Lei nº 17.034 , de 16 de dezembro de 2016;

CLXV - Lei nº 17.035 , de 16 de dezembro de 2016;

CLXVI - Lei nº 17.036 , de 16 de dezembro de 2016;

CLXVII - Lei nº 17.037 , de 16 de dezembro de 2016;

CLXVIII - Lei nº 17.038 , de 16 de dezembro de 2016;

CLXIX - Lei nº 17.039 , de 16 de dezembro de 2016;

CLXX - Lei nº 17.040 , de 16 de dezembro de 2016;

CLXXI - Lei nº 17.041 , de 16 de dezembro de 2016;

CLXXII - Lei nº 17.042 , de 16 de dezembro de 2016;

CLXXIII - Lei nº 17.043 , de 16 de dezembro de 2016;

CLXXIV - Lei nº 17.044 , de 16 de dezembro de 2016;

CLXXV - Lei nº 17.045 , de 16 de dezembro de 2016;

CLXXVI - Lei nº 17.046 , de 16 de dezembro de 2016;

CLXXVII - Lei nº 17.047 , de 16 de dezembro de 2016;

CLXXVIII - Lei nº 17.048 , de 16 de dezembro de 2016;

CLXXIX - Lei nº 17.049 , de 16 de dezembro de 2016;

CLXXX - Lei nº 17.061 , de 21 de dezembro de 2016;

CLXXXI - Lei nº 17.062 , de 21 de dezembro de 2016;

CLXXXII - Lei nº 17.102 , de 24 de março de 2017;

CLXXXIII - Lei nº 17.104 , de 3 de abril de 2017;

CLXXXIV - Lei nº 17.105 , de 3 de abril de 2017;

CLXXXV - Lei nº 17.106 , de 10 de abril de 2017;

CLXXXVI - Lei nº 17.119 , de 24 de abril de 2017;

CLXXXVII - Lei nº 17.120 , de 24 de abril de 2017;

CLXXXVIII - Lei nº 17.121 , de 24 de abril de 2017;

CLXXXIX - Lei nº 17.122 , de 24 de abril de 2017;

CXC - Lei nº 17.123 , de 24 de abril de 2017;

CXCI - Lei nº 17.127 , de 26 de abril de 2017;

CXCII - Lei nº 17.138 , de 10 de maio de 2017;

CXCIII - Lei nº 17.139 , de 10 de maio de 2017;

CXCIV - Lei nº 17.140 , de 10 de maio de 2017;

CXCV - Lei nº 17.141 , de 10 de maio de 2017;

CXCVI - Lei nº 17.149 , de 22 de maio de 2017;

CXCVII - Lei nº 17.150 , de 22 de maio de 2017;

CXCVIII - Lei nº 17.151 , de 22 de maio de 2017;

CXCIX - Lei nº 17.152 , de 22 de maio de 2017;

CC - Lei nº 17.153 , de 22 de maio de 2017;

CCI - Lei nº 17.164 , de 5 de junho de 2017;

CCII - Lei nº 17.165 , de 5 de junho de 2017;

CCIII - Lei nº 17.166 , de 5 de junho de 2017;

CCIV - Lei nº 17.167 , de 5 de junho de 2017;

CCV - Lei nº 17.168 , de 5 de junho de 2017;

CCVI - Lei nº 17.169 , de 5 de junho de 2017;

CCVII - Lei nº 17.181 , de 20 de junho de 2017;

CCVIII - Lei nº 17.182 , de 20 de junho de 2017;

CCIX - Lei nº 17.183 , de 20 de junho de 2017;

CCX - Lei nº 17.187 , de 3 de julho de 2017;

CCXI - Lei nº 17.188 , de 3 de julho de 2017;

CCXII - Lei nº 17.193 , de 11 de julho de 2017;

CCXIII - Lei nº 17.194 , de 11 de julho de 2017;

CCXIV - Lei nº 17.195 , de 11 de julho de 2017;

CCXV - Lei nº 17.196 , de 11 de julho de 2017;

CCXVI - Lei nº 17.197 , de 11 de julho de 2017;

CCXVII - Lei nº 17.198 , de 11 de julho de 2017;

CCXVIII - Lei nº 17.199 , de 11 de julho de 2017;

CCXIX - Lei nº 17.200 , de 11 de julho de 2017;

CCXX - Lei nº 17.208 , de 19 de julho de 2017;

CCXXI - Lei nº 17.209 , de 19 de julho de 2017;

CCXXII - Lei nº 17.210 , de 19 de julho de 2017;

CCXXIII - Lei nº 17.211 , de 19 de julho de 2017;

CCXXIV - Lei nº 17.212 , de 19 de julho de 2017;

CCXXV - Lei nº 17.213 , de 19 de julho de 2017;

CCXXVI - Lei nº 17.214 , de 19 de julho de 2017;

CCXXVII - Lei nº 17.229 , de 18 de agosto de 2017;

CCXXVIII - Lei nº 17.230 , de 18 de agosto de 2017;

CCXXIX - Lei nº 17.237 , de 5 de setembro de 2017;

CCXXX - Lei nº 17.238 , de 5 de setembro de 2017;

CCXXXI - Lei nº 17.239 , de 5 de setembro de 2017;

CCXXXII - Lei nº 17.240 , de 5 de setembro de 2017;

CCXXXIII - Lei nº 17.241 , de 5 de setembro de 2017;

CCXXXIV - Lei nº 17.242 , de 5 de setembro de 2017;

CCXXXV - Lei nº 17.243 , de 5 de setembro de 2017;

CCXXXVI - Lei nº 17.244 , de 5 de setembro de 2017;

CCXXXVII - Lei nº 17.245 , de 5 de setembro de 2017;

CCXXXVIII - Lei nº 17.246 , de 5 de setembro de 2017;

CCXXXIX - Lei nº 17.251 , de 13 de setembro de 2017;

CCXL - Lei nº 17.252 , de 13 de setembro de 2017;

CCXLI - Lei nº 17.253 , de 13 de setembro de 2017;

CCXLII - Lei nº 17.254 , de 13 de setembro de 2017;

CCXLIII - Lei nº 17.263 , de 26 de setembro de 2017;

CCXLIV - Lei nº 17.269 , de 29 de setembro de 2017;

CCXLV - Lei nº 17.270 , de 29 de setembro de 2017;

CCXLVI - Lei nº 17.271 , de 29 de setembro de 2017;

CCXLVII - Lei nº 17.272 , de 29 de setembro de 2017;

CCXLVIII - Lei nº 17.273 , de 29 de setembro de 2017;

CCXLIX - Lei nº 17.282 , de 5 de outubro de 2017;

CCL - Lei nº 17.283 , de 5 de outubro de 2017;

CCLI - Lei nº 17.284 , de 5 de outubro de 2017;

CCLII - Lei nº 17.285 , de 5 de outubro de 2017;

CCLIII - Lei nº 17.286 , de 5 de outubro de 2017;

CCLIV - Lei nº 17.290 , de 10 de outubro de 2017;

CCLV - Lei nº 17.299 , de 26 de outubro de 2017;

CCLVI - Lei nº 17.300 , de 26 de outubro de 2017;

CCLVII - Lei nº 17.301 , de 26 de outubro de 2017;

CCLVIII - Lei nº 17.312 , de 6 de novembro de 2017;

CCLIX - Lei nº 17.313 , de 6 de novembro de 2017;

CCLX - Lei nº 17.314 , de 6 de novembro de 2017;

CCLXI - Lei nº 17.315 , de 6 de novembro de 2017;

CCLXII - Lei nº 17.316 , de 6 de novembro de 2017;

CCLXIII - Lei nº 17.320 , de 13 de novembro de 2017;

CCLXIV - Lei nº 17.321 , de 13 de novembro de 2017;

CCLXV - Lei nº 17.322 , de 13 de novembro de 2017;

CCLXVI - Lei nº 17.323 , de 13 de novembro de 2017;

CCLXVII - Lei nº 17.324 , de 13 de novembro de 2017;

CCLXVIII - Lei nº 17.333 , de 27 de novembro de 2017;

CCLXIX - Lei nº 17.344 , de 6 de dezembro de 2017;

CCLXX - Lei nº 17.345 , de 6 de dezembro de 2017;

CCLXXI - Lei nº 17.346 , de 6 de dezembro de 2017;

CCLXXII - Lei nº 17.351 , de 13 de dezembro de 2017;

CCLXXIII - Lei nº 17.390 , de 20 de dezembro de 2017;

CCLXXIV - Lei nº 17.391 , de 20 de dezembro de 2017;

CCLXXV - Lei nº 17.392 , de 20 de dezembro de 2017;

CCLXXVI - Lei nº 17.393 , de 20 de dezembro de 2017;

CCLXXVII - Lei nº 17.394 , de 20 de dezembro de 2017;

CCLXXVIII - Lei nº 17.395 , de 20 de dezembro de 2017;

CCLXXIX - Lei nº 17.396 , de 20 de dezembro de 2017;

CCLXXX - Lei nº 17.397 , de 20 de dezembro de 2017;

CCLXXXI - Lei nº 17.398 , de 20 de dezembro de 2017;

CCLXXXII - Lei nº 17.399 , de 20 de dezembro de 2017;

CCLXXXIII - Lei nº 17.400 , de 20 de dezembro de 2017;

CCLXXXIV - Lei nº 17.469 , de 10 de janeiro de 2018;

CCLXXXV - Lei nº 17.470 , de 10 de janeiro de 2018;

CCLXXXVI - Lei nº 17.471 , de 10 de janeiro de 2018;

CCLXXXVII - Lei nº 17.472 , de 10 de janeiro de 2018;

CCLXXXVIII - Lei nº 17.473 , de 10 de janeiro de 2018;

CCLXXXIX - Lei nº 17.474 , de 10 de janeiro de 2018;

CCXC - Lei nº 17.475 , de 10 de janeiro de 2018;

CCXCI - Lei nº 17.476 , de 10 de janeiro de 2018;

CCXCII - Lei nº 17.494 , de 13 de março de 2018;

CCXCIII - Lei nº 17.495 , de 13 de março de 2018;

CCXCIV - Lei nº 17.496 , de 13 de março de 2018;

CCXCV - Lei nº 17.497 , de 13 de março de 2018;

CCXCVI - Lei nº 17.500 , de 26 de março de 2018;

CCXCVII - Lei nº 17.509 , de 20 de abril de 2018;

CCXCVIII - Lei nº 17.510 , de 20 de abril de 2018;

CCXCIX - Lei nº 17.511 , de 20 de abril de 2018;

CCC - Lei nº 17.512 , de 20 de abril de 2018;

CCCI - Lei nº 17.518 , de 14 de maio de 2018;

CCCII - Lei nº 17.521 , de 21 de maio de 2018;

CCCIII - Lei nº 17.528 , de 28 de maio de 2018;

CCCIV - Lei nº 17.529 , de 28 de maio de 2018;

CCCV - Lei nº 17.544 , de 12 de julho de 2018;

CCCVI - Lei nº 17.545 , de 12 de julho de 2018;

CCCVII - Lei nº 17.546 , de 12 de julho de 2018;

CCCVIII - Lei nº 17.547 , de 12 de julho de 2018;

CCCIX - Lei nº 17.548 , de 12 de julho de 2018;

CCCX - Lei nº 17.549 , de 12 de julho de 2018;

CCCXI - Lei nº 17.550 , de 12 de julho de 2018;

CCCXII - Lei nº 17.551 , de 12 de julho de 2018;

CCCXIII - Lei nº 17.552 , de 12 de julho de 2018;

CCCXIV - Lei nº 17.553 , de 12 de julho de 2018;

CCCXV - Lei nº 17.554 , de 12 de julho de 2018;

CCCXVI - Lei nº 17.556 , de 18 de julho de 2018;

CCCXVII - Lei nº 17.557 , de 18 de julho de 2018;

CCCXVIII - Lei nº 17.567 , de 16 de agosto de 2018;

CCCXIX - Lei nº 17.570 , de 22 de agosto de 2018;

CCCXX - Lei nº 17.571 , de 22 de agosto de 2018;

CCCXXI - Lei nº 17.572 , de 22 de agosto de 2018;

CCCXXII - Lei nº 17.573 , de 22 de agosto de 2018;

CCCXXIII - Lei nº 17.594 , de 22 de novembro de 2018;

CCCXXIV - Lei nº 17.600 , de 30 de novembro de 2018;

CCCXXV - Lei nº 17.601 , de 30 de novembro de 2018;

CCCXXVI - Lei nº 17.602 , de 30 de novembro de 2018;

CCCXXVII - Lei nº 17.603 , de 30 de novembro de 2018;

CCCXXVIII - Lei nº 17.604 , de 30 de novembro de 2018;

CCCXXIX - Lei nº 17.605 , de 6 de dezembro de 2018;

CCCXXX - Lei nº 17.606 , de 7 de dezembro de 2018;

CCCXXXI - Lei nº 17.607 , de 7 de dezembro de 2018;

CCCXXXII - Lei nº 17.608 , de 7 de dezembro de 2018;

CCCXXXIII - Lei nº 17.609 , de 7 de dezembro de 2018;

CCCXXXIV - Lei nº 17.610 , de 7 de dezembro de 2018;

CCCXXXV - Lei nº 17.611 , de 7 de dezembro de 2018;

CCCXXXVI - Lei nº 17.612 , de 7 de dezembro de 2018;

CCCXXXVII - Lei nº 17.613 , de 7 de dezembro de 2018;

CCCXXXVIII - Lei nº 17.614 , de 7 de dezembro de 2018;

CCCXXXIX - Lei nº 17.615 , de 7 de dezembro de 2018;

CCCXL - Lei nº 17.624 , de 17 de dezembro de 2018;

CCCXLI - Lei nº 17.625 , de 17 de dezembro de 2018;

CCCXLII - Lei nº 17.626 , de 17 de dezembro de 2018;

CCCXLIII - Lei nº 17.627 , de 17 de dezembro de 2018;

CCCXLIV - Lei nº 17.628 , de 17 de dezembro de 2018;

CCCXLV - Lei nº 17.629 , de 17 de dezembro de 2018;

CCCXLVI - Lei nº 17.632 , de 19 de dezembro de 2018;

CCCXLVII - Lei nº 17.633 , de 19 de dezembro de 2018;

CCCXLVIII - Lei nº 17.634 , de 19 de dezembro de 2018;

CCCXLIX - Lei nº 17.635 , de 19 de dezembro de 2018;

CCCL - Lei nº 17.648 , de 21 de dezembro de 2018;

CCCLI - Lei nº 17.666 , de 27 de dezembro de 2018;

CCCLII - Lei nº 17.667 , de 27 de dezembro de 2018;

CCCLIII - Lei nº 17.668 , de 27 de dezembro de 2018;

CCCLIV - Lei nº 17.669 , de 27 de dezembro de 2018;

CCCLV - Lei nº 17.670 , de 27 de dezembro de 2018;

CCCLVI - Lei nº 17.675 , de 8 de janeiro de 2019;

CCCLVII - Lei nº 17.676 , de 8 de janeiro de 2019;

CCCLVIII - Lei nº 17.690 , de 11 de janeiro de 2019;

CCCLIX - Lei nº 17.728 , de 13 de maio de 2019;

CCCLX - Lei nº 17.734 , de 27 de maio de 2019;

CCCLXI - Lei nº 17.735 , de 27 de maio de 2019;

CCCLXII - Lei nº 17.747 , de 5 de julho de 2019;

CCCLXIII - Lei nº 17.748 , de 5 de julho de 2019;

CCCLXIV - Lei nº 17.749 , de 5 de julho de 2019;

CCCLXV - Lei nº 17.750 , de 5 de julho de 2019;

CCCLXVI - Lei nº 17.752 , de 10 de julho de 2019;

CCCLXVII - Lei nº 17.759 , de 19 de julho de 2019;

CCCLXVIII - Lei nº 17.769 , de 6 de setembro de 2019;

CCCLXIX - Lei nº 17.770 , de 6 de setembro de 2019;

CCCLXX - Lei nº 17.771 , de 6 de setembro de 2019;

CCCLXXI - Lei nº 17.775 , de 16 de setembro de 2019;

CCCLXXII - Lei nº 17.776 , de 18 de setembro de 2019;

CCCLXXIII - Lei nº 17.777 , de 18 de setembro de 2019;

CCCLXXIV - Lei nº 17.784 , de 22 de outubro de 2019;

CCCLXXV - Lei nº 17.800 , de 21 de novembro de 2019;

CCCLXXVI - Lei nº 17.818 , de 4 de dezembro de 2019;

CCCLXXVII - Lei nº 17.888 , de 17 de janeiro de 2020;

CCCLXXVIII - Lei nº 17.922 , de 16 de março de 2020;

CCCLXXIX - Lei nº 17.947 , de 27 de maio de 2020;

CCCLXXX - Lei nº 17.948 , de 27 de maio de 2020;

CCCLXXXI - Lei nº 17.957 , de 10 de julho de 2020;

CCCLXXXII - Lei nº 17.973 , de 30 de julho de 2020;

CCCLXXXIII - Lei nº 17.986 , de 19 de agosto de 2020;

CCCLXXXIV - Lei nº 18.013 , de 6 de outubro de 2020;

CCCLXXXV - Lei nº 18.028 , de 17 de novembro de 2020;

CCCLXXXVI - Lei nº 18.039 , de 16 de dezembro de 2020;

CCCLXXXVII - Lei nº 18.040 , de 16 de dezembro de 2020;

CCCLXXXVIII - Lei nº 18.100 , de 13 de abril de 2021;

CCCLXXXIX - Lei nº 18.106 , de 28 de abril de 2021;

CCCXC - Lei nº 18.107 , de 28 de abril de 2021;

CCCXCI - Lei nº 18.118 , de 18 de maio de 2021;

CCCXCII - Lei nº 18.126 , de 31 de maio de 2021;

CCCXCIII - Lei nº 18.144 , de 21 de junho de 2021

CCCXCIV - Lei nº 18.236 , de 27 de outubro de 2021;

CCCXCV - Lei nº 18.237 , de 27 de outubro de 2021;

CCCXCVI - Lei nº 18.238 , de 27 de outubro de 2021;

Art. 3º Ficam convalidados e consolidados, nos termos desta Lei e seu Anexo Único, os Atos da Mesa que concedem o Título de Utilidade Pública estadual:

I - Ato da Mesa nº 301, de 03 de abril de 2019;

II - Ato da Mesa nº 311, de 09 de abril de 2019;

III - Ato da Mesa nº 312, de 09 de abril de 2019;

IV - Ato da Mesa nº 313, de 09 de abril de 2019;

V - Ato da Mesa nº 357, de 12 de abril de 2019;

VI - Ato da Mesa nº 378, de 17 de abril de 2019;

VII - Ato da Mesa nº 390, de 25 de abril de 2019;

VIII - Ato da Mesa - Consleg nº 001, de 24 de abril de 2019;

IX - Ato da Mesa - Consleg nº 002, de 30 de abril de 2019;

X - Ato da Mesa - Consleg nº 003, de 30 de abril de 2019;

XI - Ato da Mesa - Consleg nº 004, de 30 de abril de 2019;

XII - Ato da Mesa - Consleg nº 005, de 08 de maio de 2019;

XIII - Ato da Mesa - Consleg nº 006, de 08 de maio de 2019;

XIV - Ato da Mesa - Consleg nº 007, de 21 de maio de 2019;

XV - Ato da Mesa - Consleg nº 008, de 21 de maio de 2019;

XVI - Ato da Mesa - Consleg nº 009, de 29 de maio de 2019;

XVII - Ato da Mesa - Consleg nº 010, de 29 de maio de 2019;

XVIII - Ato da Mesa - Consleg nº 011, de 29 de maio de 2019;

XIX - Ato da Mesa - Consleg nº 012, de 11 de junho de 2019;

XX - Ato da Mesa - Consleg nº 013, de 11 de junho de 2019;

XXI - Ato da Mesa - Consleg nº 014, de 19 de junho de 2019;

XXII - Ato da Mesa - Consleg nº 015, de 19 de junho de 2019;

XXIII - Ato da Mesa - Consleg nº 016, de 4 de julho de 2019;

XXIV - Ato da Mesa - Consleg nº 017, de 4 de julho de 2019;

XXV - Ato da Mesa - Consleg nº 018, de 7 de agosto de 2019;

XXVI - Ato da Mesa - Consleg nº 019, de 7 de agosto de 2019;

XXVII - Ato da Mesa - Consleg nº 020, de 7 de agosto de 2019;

XXVIII - Ato da Mesa - Consleg nº 021, de 11 de setembro de 2019;

XXIX - Ato da Mesa - Consleg nº 022, de 11 de setembro de 2019;

XXX - Ato da Mesa - Consleg nº 023, de 25 de setembro de 2019;

XXXI - Ato da Mesa - Consleg nº 024, de 1º de outubro de 2019;

XXXII - Ato da Mesa - Consleg nº 025, de 1º de outubro de 2019;

XXXIII - Ato da Mesa - Consleg nº 026, de 15 de outubro de 2019;

XXXIV - Ato da Mesa - Consleg nº 027, de 15 de outubro de 2019;

XXXV - Ato da Mesa - Consleg nº 028, de 25 de outubro de 2019;

XXXVI - Ato da Mesa - Consleg nº 029, de 25 de outubro de 2019;

XXXVII - Ato da Mesa - Consleg nº 030, de 25 de outubro de 2019;

XXXVIII - Ato da Mesa - Consleg nº 031, de 30 de outubro de 2019;

XXXIX - Ato da Mesa - Consleg nº 032, de 06 de novembro de 2019;

XL - Ato da Mesa - Consleg nº 033, de 12 de novembro de 2019;

XLI - Ato da Mesa - Consleg nº 034, de 12 de novembro de 2019;

XLII - Ato da Mesa - Consleg nº 035, de 19 de novembro de 2019;

XLIII - Ato da Mesa - Consleg nº 036, de 19 de novembro de 2019;

XLIV - Ato da Mesa - Consleg nº 037, de 25 de novembro de 2019;

XLV - Ato da Mesa - Consleg nº 038, de 25 de novembro de 2019;

XLVI - Ato da Mesa - Consleg nº 039, de 4 de dezembro de 2019;

XLVII - Ato da Mesa - Consleg nº 040, de 4 de dezembro de 2019;

XLVIII - Ato da Mesa - Consleg nº 041, de 4 de dezembro de 2019;

XLIX - Ato da Mesa - Consleg nº 042, de 4 de dezembro de 2019;

L - Ato da Mesa - Consleg nº 043, de 17 de dezembro de 2019;

LI - Ato da Mesa - Consleg nº 044, de 18 de dezembro de 2019;

LII - Ato da Mesa - Consleg nº 001, de 13 de fevereiro de 2020;

LIII - Ato da Mesa - Consleg nº 002, de 13 de fevereiro de 2020;

LIV - Ato da Mesa - Consleg nº 003, de 13 de fevereiro de 2020;

LV - Ato da Mesa - Consleg nº 004, de 13 de fevereiro de 2020;

LVI - Ato da Mesa - Consleg nº 005, de 19 de fevereiro de 2020;

LVII - Ato da Mesa - Consleg nº 006, de 19 de fevereiro de 2020;

LVIII - Ato da Mesa - Consleg nº 007, de 16 de junho de 2020;

LIX - Ato da Mesa - Consleg nº 008, de 17 de junho de 2020;

LX - Ato da Mesa - Consleg nº 009, de 17 de junho de 2020;

LXI - Ato da Mesa - Consleg nº 010, de 15 de julho de 2020;

LXII - Ato da Mesa - Consleg nº 011, de 15 de julho de 2020;

LXIII - Ato da Mesa - Consleg nº 012, de 19 de agosto de 2020;

LXIV - Ato da Mesa - Consleg nº 013, de 19 de agosto de 2020;

LXV - Ato da Mesa - Consleg nº 014, de 23 de setembro de 2020;

LXVI - Ato da Mesa - Consleg nº 015, de 23 de setembro de 2020;

LXVII - Ato da Mesa - Consleg nº 016, de 23 de setembro de 2020;

LXVIII - Ato da Mesa - Consleg nº 017, de 23 de setembro de 2020;

LXIX - Ato da Mesa - Consleg nº 018, de 25 de novembro de 2020;

LXX - Ato da Mesa - Consleg nº 019, de 25 de novembro de 2020;

LXXI - Ato da Mesa - Consleg nº 020, de 25 de novembro de 2020;

LXXII - Ato da Mesa - Consleg nº 021, de 25 de novembro de 2020;

LXXIII - Ato da Mesa - Consleg nº 022, de 25 de novembro de 2020;

LXXIV - Ato da Mesa - Consleg nº 023, de 8 de dezembro de 2020;

LXXV - Ato da Mesa - Consleg nº 024, de 16 de dezembro de 2020;

LXXVI - Ato da Mesa - Consleg nº 001, de 24 de fevereiro de 2021;

LXXVII - Ato da Mesa - Consleg nº 002, de 24 de fevereiro de 2021;

LXXVIII - Ato da Mesa - Consleg nº 003, de 25 de março de 2021;

LXXIX - Ato da Mesa - Consleg nº 004, de 25 de março de 2021;

LXXX - Ato da Mesa - Consleg nº 005, de 25 de março de 2021;

LXXXI - Ato da Mesa - Consleg nº 006, de 25 de março de 2021;

LXXXII - Ato da Mesa - Consleg nº 007, de 25 de março de 2021;

LXXXIII - Ato da Mesa - Consleg nº 008, de 25 de março de 2021;

LXXXIV - Ato da Mesa - Consleg nº 009, de 25 de março de 2021;

LXXXV - Ato da Mesa - Consleg nº 010, de 14 de abril de 2021;

LXXXVI - Ato da Mesa - Consleg nº 011, de 06 de maio de 2021;

LXXXVII - Ato da Mesa - Consleg nº 012, de 06 de maio de 2021;

LXXXVIII - Ato da Mesa - Consleg nº 013, de 21 de maio de 2021;

LXXXIX - Ato da Mesa - Consleg nº 014, de 21 de maio de 2021;

XC - Ato da Mesa - Consleg nº 015, de 21 de maio de 2021;

XCI - Ato da Mesa - Consleg nº 016, de 21 de maio de 2021;

XCII - Ato da Mesa - Consleg nº 017, de 09 de junho de 2021;

XCIII - Ato da Mesa - Consleg nº 018, de 09 de junho de 2021;

XCIV - Ato da Mesa - Consleg nº 019, de 14 de julho de 2021;

XCV - Ato da Mesa - Consleg nº 020, de 14 de julho de 2021;

XCVI - Ato da Mesa - Consleg nº 021, de 14 de julho de 2021;

XCVII - Ato da Mesa - Consleg nº 022, de 2 de setembro de 2021;

XCVIII - Ato da Mesa - Consleg nº 023, de 2 de setembro de 2021;

XCIX - Ato da Mesa - Consleg nº 024, de 08 de setembro de 2021;

C - Ato da Mesa - Consleg nº 025, de 08 de setembro de 2021;

CI - Ato da Mesa - Consleg nº 026, de 08 de setembro de 2021;

CII - Ato da Mesa - Consleg nº 027, de 08 de setembro de 2021;

CIII - Ato da Mesa - Consleg nº 028, de 08 de setembro de 2021;

CIV - Ato da Mesa - Consleg nº 029, de 15 de setembro de 2021;

CV - Ato da Mesa - Consleg nº 030, de 19 de outubro de 2021;

CVI - Ato da Mesa - Consleg nº 033, de 05 de novembro de 2021;

CVII - Ato da Mesa - Consleg nº 034, de 09 de novembro de 2021; e

CVIII - Ato da Mesa - Consleg nº 035, de 11 de novembro de 2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados: