Lei Ordinária nº 18.280/2021

LEI Nº 18.280, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Fixa os valores de vencimento para os cargos integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual de que trata a Lei Complementar nº 668 , de 2015, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam fixados, nos termos do Anexo I desta Lei, nos respectivos níveis e referências, os valores de vencimento para os cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual de que trata a Lei Complementar nº 668 , de 28 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. O vencimento corresponde à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser aplicada a proporcionalidade em relação às jornadas de trabalho de menor duração.

Art. 2º O art. 10 da Lei Complementar nº 668 , de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. ...

...

§ 2º Ocorrida a ascensão funcional, o titular de cargo de provimento efetivo integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual será posicionado no nível correspondente à nova habilitação, mantendo-se a referência do nível de habilitação anterior.

..." (NR)

Art. 3º O Anexo XV da Lei Complementar nº 668 , de 2015, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.

Florianópolis, 20 de dezembro de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ANEXO I TABELA DE VENCIMENTO

(Vigência a contar de 1º de janeiro de 2022)

Nível Referência Valor (em R$)

I - Ensino Médio Única 3.450,00

II - Licenciatura Curta Única 3.550,00

III - Licenciatura Plena ou Graduação A 3.600,00

B 3.634,76

C 3.745,25

D 3.857,52

E 3.973,28

F 4.174,76

G 4.348,38

H 4.514,50

I 4.686,94

IV - Especialização A 3.950,06

B 4.093,96

C 4.216,25

D 4.342,32

E 4.472,30

F 4.606,32

G 4.744,50

H 4.925,74

I 5.113,91

V - Mestrado A 4.698,00

B 4.898,67

C 5.045,28

D 5.196,40

E 5.352,24

F 5.512,91

G 5.678,62

H 5.895,52

I 6.120,74

VI - Doutorado A 6.330,00

B 6.525,12

C 6.720,16

D 6.921,28

E 7.128,64

F 7.342,41

G 7.562,84

H 7.851,74

I 8.151,68

ANEXO II

" ANEXO XV

GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR

(Lei Complementar nº 668 , de 28 de dezembro de 2015)

TIPO UNIDADE Nº DE TURNOS Nº DE ALUNOS VALOR

1 1 Qualquer 1.746,20

2 2 Até 500 2.037,30

3 2 De 501 a 1.200 2.328,30

4 2 Acima de 1.200 2.619,30

5 3 Até 500 2.619,30

6 3 De 501 a 1.200 3.201,40

7 3 Acima de 1.200 3.783,50

"(NR)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 668/2015 de 28/12/2015