Lei Ordinária nº 18.296/2021

LEI Nº 18.296, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

ESTABELECE NORMAS SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PATROCINIO NOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO FIGURA COMO PATROCINADORA.

Santa Catarina-SC

(A ÍNTEGRA DESTE DOCUMENTO ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO ÓRGÃO PÚBLICO)

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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