Lei Ordinária nº 18.297/2021

LEI Nº 18.297, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das centrais de abastecimento administradas pela Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A (CEASA/SC)

(a íntegra deste ato, encontra-se disponível no órgão público)

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.