Lei Ordinária nº 18.298/2021

LEI Nº 18.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

INSTITUI O PROGRAMA CATARINENSE DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS INADIMPLIDOS (REDIN) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Santa Catarina-SC

(a íntegra deste ato, encontra-se disponível no órgão público)

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 18512/2022 de 06/09/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.