Lei Ordinária nº 18.329/2022
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022.
LEI Nº 18.329, DE 5 DE JANEIRO DE 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, aos fundos e órgãos destes e às entidades da Administração Pública Estadual Indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, os fundos, as autarquias e as fundações da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º Fica a receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estimada em R$ 37.100.171.739 (trinta e sete bilhões, cem milhões, cento e setenta e um mil, setecentos e trinta e nove reais), abrangendo:
I - R$ 33.596.939.150 (trinta e três bilhões, quinhentos e noventa e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, cento e cinquenta reais) do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 3.503.232.589 (três bilhões, quinhentos e três milhões, duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$ 1.681.619.860 (um bilhão, seiscentos e oitenta e um milhões, seiscentos e dezenove mil, oitocentos e sessenta reais) correspondem às receitas intraorçamentárias.
Art. 3º As receitas da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo I desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS
Recursos de Todas as Fontes
Valores em R$ 1,00 DISCRIMINAÇÃO VALOR %
1 - RECEITA DO TESOURO
1.1 - RECEITAS CORRENTES DO TESOURO BRUTAS 45.266.011.255 122,01
1.1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 39.250.378.216 105,8
1.1.3 - Receita Patrimonial 121.034.766 0,33
1.1.6 - Receita de Serviços 25.262.543 0,07
1.1.7 - Transferências Correntes 5.674.857.912 15,3
1.1.9 - Outras Receitas Correntes 194.477.816 0,52
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE - 15.270.290.380 - 41,16
RECEITAS CORRENTES DO TESOURO LÍQUIDAS 29.995.720.875 80,46
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 883.974.382 2,38
1.2.1 - Operações de Crédito 839.200.000 2,26
1.2.2 - Alienação de Bens 550.800 0
1.2.3 - Amortização de Empréstimos 7.323.582 0,02
1.2.4 - Transferências de Capital 36.900.000 0,1
TOTAL DAS RECEITAS DO TESOURO [a] 30.879.695.257 83,23
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDOS
2.1 - RECEITAS CORRENTES 4.451.299.028 11,99
2.1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 513.550.565 1,38
2.1.2 - Contribuições 1.628.710.764 4,39
2.1.3 - Receita Patrimonial 233.794.058 0,63
2.1.4 - Receita Agropecuária 2.977.843 0,01
2.1.5 - Receita Industrial 28.461 0
2.1.6 - Receita de Serviços 515.615.116 1,39
2.1.7 - Transferências Correntes 1.316.327.679 3,55
2.1.9 - Outras Receitas Correntes 240.294.540 0,65
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 87.557.593 0,23
2.2.2 - Alienação de Bens 24.629.899 0,07
2.2.3 - Amortização de Empréstimos 22.674.512 0,06
2.2.4 - Transferências de Capital 40.253.182 0,11
TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDOS [b] 4.538.856.621 12,23
3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
3.7 - RECEITAS CORRENTES 1.671.619.860 4,5
3.7.2 - Receita de Contribuições 1.325.339.513 3,57
3.7.3 - Receita Patrimonial 1.283.331 0
3.7.6 - Receita de Serviços 292.870.597 0,79
3.7.9 - Outras Receitas Correntes 52.126.419 0,14
3.8 - RECEITAS DE CAPITAL 10.000.000 0,02
3.8.9 - Outras Receitas de Capital 10.000.000 0,03
TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS [c] 1.681.619.860 4,53
TOTAL [a+b+c] 37.100.171.739 100
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º Fica a despesa orçamentária fixada em R$ 37.100.171.739 (trinta e sete bilhões, cem milhões, cento e setenta e um mil, setecentos e trinta e nove reais), desdobrando-se segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:
I - R$ 23.882.902.627 (vinte e três bilhões, oitocentos e oitenta e dois milhões e novecentos e dois mil e seiscentos e vinte e sete reais) do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 13.216.269.112 (treze bilhões duzentos e dezesseis milhões, duzentos e sessenta e nove mil e cento e doze reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$ 1.681.619.860 (um bilhão, seiscentos e oitenta e um milhões, seiscentos e dezenove mil e oitocentos e sessenta reais) correspondem a despesas intraorçamentárias.
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
Valores em R$ 1,00 DISCRIMINAÇÃO VALOR %
1 - DESPESAS CORRENTES 30.317.521.236 81,72%
1.31 - Pessoal e Encargos Sociais 19.588.595.627 52,80%
1.32 - Juros e Encargos da Dívida 1.215.733.604 3,28%
1.33 - Outras Despesas Correntes 9.513.192.005 25,64%
2 - DESPESAS DE CAPITAL 5.100.030.643 13,75%
2.44 - Investimentos 3.818.279.645 10,29%
2.45 - Inversões Financeiras 319.359.500 0,86%
2.46 - Amortização da Dívida 962.391.498 2,59%
3 - DESPESAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.680.770.228 4,53%
3.31 - Pessoal e Encargos Sociais 1.424.283.047 3,84%
3.33 - Outras Despesas Correntes 256.487.181 0,69%
4 - DESPESAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS 849.632 0,00%
4.44 - Investimentos 847.632 0,00%
4.45 - Inversões Financeiras 2.000 0,00%
5 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000 0,00%
5.99 - Reserva de Contingência 1.000.000 0,00%
TOTAL 37.100.171.739 100,00%
Seção II
Da Distribuição da Despesa Por órgão/unidade Orçamentária
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo, observada a programação constante do Anexo I desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Recursos de Todas as Fontes
Valores em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DO TESOURO RECURSOS DE OUTRAS FONTES TOTAL
1. Administração Direta 34.906.250.355
1.1 Assembleia Legislativa do Estado 687.461.765 7.929.500 695.391.265
1.2 Tribunal de Contas do Estado 344.744.823 998.000 345.742.823
1.3 Tribunal de Justiça do Estado 2.315.340.832 127.610.262 2.442.951.094
1.4 Fundo de Reaparelhamento da Justiça 442.076.433 442.076.433
1.5 Ministério Público do Estado de Santa Catarina 979.283.370 4.690.000 983.973.370
1.6 Fundo para Reconstituição de Bens Lesados 7.722.412 7.722.412
1.7 Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC 226.000 226.000
1.8 Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público 54.551.020 54.551.020
1.9 Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 126.726.882 126.726.882
1.10 Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 375.208 375.208
1.11 Fundo de Melhoria da Polícia Civil 863.526.050 2.964.840 866.490.890
1.12 Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 487.323.395 29.226.207 516.549.602
1.13 Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-SC 17.975.758 17.975.758
1.14 Fundo para Melhoria da Segurança Pública 84.189.770 45.925.207 130.114.977
1.15 Fundo de Melhoria da Polícia Militar 1.515.329.650 33.933.003 1.549.262.653
1.16 Fundo de Melhoria da Perícia Oficial - FUMPOF 220.785.981 120.000 220.905.981
1.17 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social 31.352.263 70.000.000 101.352.263
1.18 Fundo Estadual de Assistência Social 496.097 25.175.417 25.671.514
1.19 Fundo Estadual do Idoso 2.500.000 2.500.000
1.20 Fundo para a Infância e Adolescência 12.000.000 12.000.000
1.21 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 43.740.484 43.740.484
1.22 Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 1.678.495 1.678.495
1.23 Fundo Estadual de Recursos Hídricos 23.642.168 234.000 23.876.168
1.24 Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas 3.328.059 3.328.059
1.25 Casa Civil 103.295.268 103.295.268
1.26 Procuradoria Geral do Estado 213.628.522 213.628.522
1.27 Defesa Civil 11.493.189 11.493.189
1.28 Controladoria-Geral do Estado 34.197.049 34.197.049
1.29 Departamento Estadual de Transito 123.254.363 31.030.000 154.284.363
1.30 Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 38.492.655 38.492.655
1.31 Fundo Estadual de Defesa Civil 77.771.019 30.712.333 108.483.352
1.32 Fundo de Desenvolvimento Social 177.954.504 177.954.504
1.33 Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina 26.476.906 26.476.906
1.34 Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural 84.938.842 3.640.000 88.578.842
1.35 Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 833.000 833.000
1.36 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 1.037.000 55.095.000 56.132.000
1.37 Fundo Estadual de Sanidade Animal 6.869.450 6.869.450
1.38 Secretaria de Estado da Educação 4.431.468.856 4.431.468.856
1.39 Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC 137.400.000 137.400.000
1.40 Secretaria de Estado da Administração 164.739.249 164.739.249
1.41 Fundo Financeiro 4.993.761.786 2.898.349.361 7.892.111.147
1.42 Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais 16.480.438 16.480.438
1.43 Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais 706.705.767 706.705.767
1.44 Fundo Patrimonial 6.000.000 12.638.423 18.638.423
1.45 Fundo Estadual de Saúde 4.498.678.167 498.474.461 4.997.152.628
1.46 Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, Hemosc, Cepon e Hospitais Municipais 41.828.687 41.828.687
1.47 Secretaria de Estado da Fazenda 551.542.614 551.542.614
1.48 Encargos Gerais do Estado 3.154.920.004 17.136.286 3.172.056.290
1.49 Fundo Estadual de Apoio aos Municípios 88.715.844 88.715.844
1.50 Fundo Pró-Emprego 238.204 470 238.674
1.51 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade 1.544.557.541 150.000.000 1.694.557.541
1.52 Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville 7.000.000 7.000.000
1.53 Fundo Rotativo da Penitenciária Sul 2.500.000 2.500.000
1.54 Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 4.000.000 4.000.000
1.55 Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 3.000.000 3.000.000
1.56 Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 10.000.000 10.000.000
1.57 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 1.234.051.402 93.660.344 1.327.711.746
1.58 Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis 1.500.000 1.500.000
1.59 Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.000
2. Autarquia 295.720.861
2.1 Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA 37.165.371 39.500.304 76.665.675
2.2 Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 22.530.679 22.530.679
2.3 Instituto de Metrologia de Santa Catarina 1.750.000 21.318.688 23.068.688
2.4 Agência de Regulação de