Lei Ordinária nº 18.356/2022
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para proibir a amarração e/ou o confinamento de animais às margens de rodovias estaduais.
LEI Nº 18.356, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei nº 12.854 , de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para proibir a amarração e/ou o confinamento de animais às margens de rodovias estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido inciso XVI ao art. 2º da Lei nº 12.854 , de 22 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
XVI - amarrar e/ou confinar animais de qualquer espécie a menos de 5 m (cinco metros) de distância das margens de rodovias estaduais, sendo esta infração considerada grave para os efeitos de aplicação de multa." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de março de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12854/2003 de 22/12/2003