Lei Ordinária nº 18.522/2022

LEI Nº 18.522, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.329 , de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no

§ 12 do art. 120 da Constituição do Estado, ficam as emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.329 , de 5 de janeiro de 2022, e discriminadas no Anexo I desta Lei alteradas em conformidade com o disposto no Anexo II desta Lei, uma vez que foram apresentadas com impedimento de ordem técnica insuperável.

Parágrafo único. Ficam as emendas parlamentares impositivas constantes do demonstrativo parte 5 da Lei nº 18.055 /2020, alteradas em conformidade com o disposto no Anexo III desta Lei.

Art. 2º Para atender aos limites previstos no art. 35 da Lei nº 18.170 , de 27 de julho de 2021, a nova programação das emendas de que trata o art. 1º desta Lei deverá manter a mesma função constante na emenda original.

Art. 3º A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) deverá encaminhar à Casa Civil (CC), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação desta Lei, os planos de trabalho quando os beneficiários das emendas constantes do Anexo II desta Lei forem pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e órgãos e entidades da Administração Pública constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de novembro de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ANEXO I EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA INSUPERÁVEL (Lei nº 18.329 , de 5 de janeiro de 2022)

ANEXO II NOVA PROGRAMAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, NOS TERMOS DO

§ 12 DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO

PROPONENTE Nº EMENDA OBJETO ANTIGO MODALIDADE LOA SGPE VALOR (R$) OFÍCIO PARLAMENTAR NOVO OBJETO / ALTERAÇÃO INCLUSÃO DE NOVA EMENDA MODALIDADE FUNÇÃO BENEFICIÁRIO CNPJ BENEFICIÁRIO VALOR (R$)

Dep. Ada Faraco De Luca 1389 Aquisição de eletroencefalograma para a Associação Hospital Lenoir Vargas Ferreira (Hospital Regional do Oeste) - Município de Chapecó CONVÊNIO SES 54889/2022 100.000,00 Of. 017/2022 - Deputada solicita alteração de objeto Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes CONVÊNIO 10 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA 02.122.913/0001-06 100.000,00

Dep. Altair Silva 1168 Aquisição de 1 (um) veículo utilitário para a Federação dos Apicultores de Santa Catarina EXECUÇÃO DIRETA SAR 725/2022 120.000,00 Of. 02/2022 - Coordenadoria do Orçamento Estadual - E-mail alterando a modalidade CONVÊNIO 20 FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APICULTORES E MELIPONICUL-TORES DE SANTA CATARINA 76.276.682/0001-21 120.000,00

Dep. Altair Silva 1680 Construção de quadra esportiva no bairro Vereda dos Trevos TR ESPECIAL 120.000,00 Ofício nº GDAS 2237/2022 - Gab. Dep. Altair Silva (Solicita a substituição de 5 emendas por 4 emendas novas) EXCLUSÃO

Dep. Altair Silva 1781 Aquisição de 01 (um) veículo para desenvolvimento das atividades da pesca TR ESPECIAL 170.000,00 Ofício nº GDAS 2237/2022 - Gab. Dep. Altair Silva (Solicita a substituição de 5 emendas por 4 emendas novas) EXCLUSÃO

Dep. Altair Silva 1787 Construção de 01 (uma) quadra de futebol sintética no bairro Nossa Senhora Aparecida TR ESPECIAL 150.000,00 Ofício nº GDAS 2237/2022 - Gab. Dep. Altair Silva (Solicita a substituição de 5 emendas por 4 emendas novas) EXCLUSÃO

Dep. Altair Silva 2102 Reforma e ampliação do Centro Comunitário do Bairro Aparecida TR ESPECIAL 100.282,46 Ofício nº GDAS 2237/2022 - Gab. Dep. Altair Silva (Solicita a substituição de 5 emendas por 4 emendas novas) EXCLUSÃO

Dep. Altair Silva 2117 Pavimentação de vias urbanas de Zortéa TR ESPECIAL 120.000,00 Ofício nº GDAS 2237/2022 - Gab. Dep. Altair Silva (Solicita a substituição de 5 emendas por 4 emendas novas) EXCLUSÃO

Dep. Altair Silva Ofício nº GDAS 2237/2022 - Gab. Dep. Altair Silva (Solicita a substituição de 5 emendas por 4 emendas novas) Pavimentação de vias urbanas de São Domingos SIM Município de São Domingos 240.000,00

Dep. Altair Silva Ofício nº GDAS 2237/2022 - Gab. Dep. Altair Silva (Solicita a substituição de 5 emendas por 4 emendas novas) Recursos financeiro para aquisição de equipamentos, medicamentos e materiais hospitalares para o INSTITUTO SANTÉ - HOSPITAL SÃO LUIZ de Campo Alegre SIM Município de Campo Alegre 150.000,00

Dep. Altair Silva Ofício nº GDAS 2237/2022 - Gab. Dep. Altair Silva (Solicita a substituição de 5 emendas por 4 emendas novas) Ampliação/reformas no Centro Educacional Municipal Izabel Bassani - etapa IV SIM Município de Riqueza 150.000,00

Dep. Altair Silva Ofício nº GDAS 2237/2022 - Gab. Dep. Altair Silva (Solicita a substituição de 5 emendas por 4 emendas novas) Melhoria da estrutura física e/ou construção de uma quadra poliesportiva coberta, na escola de educação básica Irmã Anunciata Sperandio.-EBIAS SIM Município de Peritiba 120.000,00

Dep. Ana Caroline Campagnolo 3 Auxílio financeiro ao Município de São João Batista para custear convênio com a Rede Masculina de Combate ao Câncer na aquisição de exames e despesas estruturais e administrativas TR ESPECIAL SES 54902/2022 100.000,00 Of. 02/2022 - Coordenadoria do Orçamento Estadual - E-mail alterando a modalidade e o beneficiário Auxílio financeiro para custear o convênio com a Rede Masculina de Combate ao Câncer, na aquisição de exames e despesas estruturais e administrativas CONVÊNIO 10 REDE MASCULINA DE COMBATE AO CÂNCER - RMCC/SÃO JOAO BATISTA-SC 34.817.218/0001-55 100.000,00

Dep. Ana Caroline Campagnolo 32 Auxílio financeiro à Associação Comunitária de Bombeiros de Lebon Régis para aquisição de uma ferramenta de corte à bateria (tesoura) CONVÊNIO CBMSC 8380/2022 100.000,00 Of. 02/2022 - Coordenadoria do Orçamento Estadual - Of. 97/2022 alterando a modalidade EXECUÇÃO DIRETA 6 FUNDO DE MELHORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 14.186.135/0001-06 100.000,00

Dep. Ana Caroline Campagnolo 53 Auxílio financeiro ao Município de Itajaí para aquisição de automóvel para o projeto Casa das Anas, da Organização da Sociedade Civil Árvore da Vida TR ESPECIAL SDS 699/2022 100.000,00 Of. 02/2022 - Coordenadoria do Orçamento Estadual - E-mail alterando a modalidade e o beneficiário Auxílio financeiro para aquisição de automóvel para o projeto Casa das Anas, da Organização da Sociedade Civil Árvore da Vida CONVÊNIO 4 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ÁRVORE DA VIDA 08.199.466/0003-31 100.000,00

Dep. Ana Caroline Campagnolo 57 Auxílio financeiro ao Município de Vitor Meireles para auxiliar a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Vitor Meireles - CNPJ 21.544.442/0001-79, para construção de uma sede própria TR ESPECIAL CBMSC 8383/2022 100.000,00 Of. 02/2022 - Coordenadoria do Orçamento Estadual - E-mail alterando a modalidade e o beneficiário Auxílio financeiro para a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Vitor Meireles - CNPJ 21.544.442/0001-79, para construção de uma sede própria CONVÊNIO 6 ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE VITOR MEIRELES 21.544.442/0001-79 100.000,00

Dep. Dr. Vicente Caropreso 1515 Apoio financeiro para assegurar recursos para máquinas e/ou equipamentos agrícolas pra o Município de Rio Rufino. TR ESPECIAL 150.000,00 Ofício nº 0169/2022 - Gab. Dep. Dr. Vicente Caropreso Apoio financeiro para aquisição de equipamentos e/ou implementos agrícolas para o Município de Vargem. TR ESPECIAL 20 Município de Vargem 150.000,00

Dep. Dr. Vicente Caropreso 1532 Reforma e/ou ampliação do Ginásio e da Escola Estadual Altino Flores do Município de Anitápolis EXECUÇÃO DIRETA SED 70932/2022 100.000,00 Ofício nº 0169/2022 - Gab. Dep. Dr. Vicente Caropreso Apoio financeiro para investimentos da Educação do Município de São José. TR ESPECIAL 12 Município de São José 100.000,00

Dep. Dr. Vicente Caropreso 1533 Apoio financeiro para reforma da Creche Olga Schumacher na Comunidade de Bela Vista no Município de Ituporanga. TR ESPECIAL 120.000,00 Ofício nº 0169/2022 - Gab. Dep. Dr. Vicente Caropreso Apoio financeiro para investimentos da Educação do Município de São José. TR ESPECIAL 12 Município de São José 120.000,00

Dep. Dr. Vicente Caropreso 1537 Apoio financeiro para assegurar recursos para máquinas e/ou implementes agrícolas para o Município de Lontras. TR ESPECIAL 150.000,00 Ofício nº 0169/2022 - Gab. Dep. Dr. Vicente Caropreso Apoio financeiro para aquisição de equipamentos e/ou implementos agrícolas para o Município de Vargem. TR ESPECIAL 20 Município de Vargem 150.000,00

Dep. Dr. Vicente Caropreso 1540 Apoio financeiro para aquisição de um Veículo para o Município de Tijucas. TR ESPECIAL 150.000,00 Ofício nº 0169/2022 - Gab. Dep. Dr. Vicente Caropreso Apoio financeiro para investimentos da Educação do Município de São José. TR ESPECIAL 12 Município de São José 150.000,00

Dep. Dr. Vicente Caropreso 1545 Apoio financeiro para investimentos na educação do Município de Atalanta. TR ESPECIAL 100.000,00 Ofício nº 0169/2022 - Gab. Dep. Dr. Vicente Caropreso Apoio financeiro para investimentos da Educação do Município de São José. TR ESPECIAL 12 Município de São José 100.000,00

Dep. Dr. Vicente Caropreso 1559 Apoio financeiro para assegurar recursos para execução de obras de pavimentação do sistema viário do município de Santa Rosa do Sul. TR ESPECIAL 150.000,00 Ofício nº 0169/2022 - Gab. Dep. Dr. Vicente Caropreso Apoio financeiro para investimentos em infraestrutura no município de São Francisco do Sul. TR ESPECIAL 26 Município de São Francisco do Sul 150.000,00

Dep. Dr. Vicente Caropreso 1566 Assegurar recursos financeiros para aquisição de veículo para Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município de Erval Velho TR ESPECIAL 120.000,00 Ofício nº 0169/2022 - Gab. Dep. Dr. Vicente Caropreso Apoio financeiro para investimentos em infraestrutura no município de Vitor Meireles. TR ESPECIAL 26 Município de Vitor Meireles 120.000,00

Dep. Dr. Vicente Caropreso 1579 Apoio financeiro para investimentos na educação do Município de Peritiba. TR ESPECIAL 119.509,28 Ofício nº 0169/2022 - Gab. Dep. Dr. Vicente Caropreso Apoio financeiro para investimentos da Educação do Município de São José. TR ESPECIAL 12 Município de São José 119.509,28

Dep. Dr. Vicente Caropreso 1584 Apoio financeiro para assegurar recursos para execução de obras de pavimentação do sistema viário do município de Nova Veneza TR ESPECIAL 148.282,46 Ofício nº 0169/2022 - Gab. Dep. Dr. Vicente Caropreso Apoio financeiro para investimentos em infraestrutura no município de São Francisco do Sul. TR ESPECIAL 26 Município de São Francisco do Sul 148.282,46

Dep. Dr. Vicente Caropreso 1608 Apoio financeiro para assegurar recursos para construção de quadras de esportes no bairro Itacolumi, no município de Balneário Piçarras. TR ESPECIAL 200.000,00 Ofício nº 0169/2022 - Gab. Dep. Dr. Vicente Caropreso Apoio financeiro para investimentos da Educação do Município de São José. TR ESPECIAL 12 Município de São José 200.000,00

Dep. Dr. Vicente Caropreso 1611 Apoio financeiro para aquisição de veículo para a Secretaria de Agricultura do Município de Blumenau. TR ESPECIAL 100.000,00 Ofício nº 0169/2022 - Gab. Dep. Dr. Vicente Caropreso Apoio financeiro para aquisição de equipamentos e/ou implementos agrícolas para o Município de São José do Cerrito. TR ESPECIAL 20 Município de São José do Cerrito 100.000,00

Dep. Fabiano da Luz 352 Compra de veículo adaptado para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Angelina CONVÊNIO FCEE 2028/2022 250.000,00 Of. 037/2022 - Deputado solicita alteração de objeto Compra de veículo para a Associação de Pais e Amigos Excepcionais (APAE) de Angelina CONVÊNIO 12 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANGELINA 81.578.163/0001-58 250.000,00

Dep. Felipe Estevão 694 Construção de posto da Polícia Militar no Município de Ibicaré EXECUÇÃO DIRETA PMSC 24613/2022 150.000,00 Of. 71/2022 - Parlamentar solicita alteração da modalidade e do beneficiário TR ESPECIAL 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICARÉ 82.939.448/0001-30 150.000,00

Dep. Felipe Estevão 664 Aquisição de equipamentos para a unidade básica de saúde. 100.000,00 Ofício nº 0102/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 6 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 668 Aquisição de Equipamentos para o NES - Núcleo Especializado da Mulher. 100.000,00 Ofício nº 0102/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 6 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 673 Aquisição de equipamentos para a secretária de Saúde de Jaraguá do Sul. 100.000,00 Ofício nº 0102/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 6 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 680 Compra de equipamentos hospitalares para a saúde do município de Timbó Grande. 100.000,00 Ofício nº 0102/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 6 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 682 Reforma do posto de Saúde do Bairro São João no município de Correia Pinto. 100.000,00 Ofício nº 0102/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 6 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 695 Aquisição de veículo para a secretaria Municipal de Saúde. 139.754,63 Ofício nº 0102/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 6 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão Ofício nº 0102/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 6 emendas em uma nova emenda) Reforma e Ampliação no setor de fisioterapia da Secretaria de Saúde do município de Grão Pará. SIM 639.754,63

Dep. Felipe Estevão 650 Reforma da Escola Municipal Augusto Mondardo de São Bento Alto 102.509,28 Ofício nº 0101/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 14 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 651 Aquisição de Equipamentos de Informática. 150.000,00 Ofício nº 0101/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 14 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 653 Reforma de salas de aula da rede municipal. 110.000,00 Ofício nº 0101/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 14 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 661 Reforma das escolas Municipais Gregório Vesler e Tio Patinhas. 100.000,00 Ofício nº 0101/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 14 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 662 Reforma de salas de aula da rede municipal de ensino. 100.000,00 Ofício nº 0101/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 14 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 663 Reforma de salas de aula da rede municipal de ensino. 100.000,00 Ofício nº 0101/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 14 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 669 Construção de sala de aula, banheiro e depósito esportivo na EEF Rio Branco de Brusque. 100.000,00 Ofício nº 0101/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 14 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 671 Reforma de sala de aula no município de Itapema. 142.000,00 Ofício nº 0101/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 14 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 674 Aquisição de parques infantis no município de Schroeder. 100.000,00 Ofício nº 0101/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 14 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 677 Aquisição de micro ônibus para a secretaria de educação do município de Macieira. 143.000,00 Ofício nº 0101/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 14 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 679 Compra de equipamentos para escolas municipais do município de Arroio Trinta. 142.000,00 Ofício nº 0101/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 14 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 681 Reforma de escola da Rede Municipal de Ensino no município de São Joaquim. 100.000,00 Ofício nº 0101/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 14 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 685 Reforma de sala de aula da rede municipal de ensino de Urubici. 150.000,00 Ofício nº 0101/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 14 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 689 Reforma de salas de aula da rede municipal de ensino no município de São José do Cerrito. 100.000,00 Ofício nº 0101/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 14 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão Ofício nº 0101/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 14 emendas em uma nova emenda) Investimentos na aquisição de projetos educacionais (materiais didáticos) destinados a alunos da rede municipal de Capivari de Baixo. SIM 1.639.509,28

Dep. Felipe Estevão 640 Construção de Ponte Molhada no Bairro São Felipe 100.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 641 Construção de um campo de futebol municipal no Loteamento Serrano. 100.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 642 Construção de Piscina no Centro de Convivência de terceira idade no município de Maracajá 130.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 643 Pavimentação da Estrada Geral Morro da Santa em Santa Rosa do Sul. 240.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 644 Lajotamento da Estrada Geral Costa da Lagoa, na vila São Cristovão. 188.282,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 645 Construção de Ponte da Barrinha, divisa entre Passo de Torres e São João do Sul. 180.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 646 Lajotamento da Rua Garibaldi, entre Rua Araranguá e Rua Nova Prata e Rua Forgueta entre a Rua Tubarão e Rua Criciúma. 100.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 647 Pavimentação da Avenida Brasília, no Balneário Gaivota 242.264,37 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 648 Pavimentação das Ruas Jordelino Alvim Santos e Projetada B. no Bairro Guarita. 150.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 649 Construção de um posto de saúde TR ESPECIAL 300.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 652 Reforma da Associação de Esportes Clube Vila Atlética TR ESPECIAL FESPORTE 462/2022 100.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 654 Construção de Centro Esportivo do Bairro Jardim Elisabete. 200.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 655 Reforma da sede da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Laguna CONVÊNIO SES 55725/2022 100.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 657 Reforma das instalações da Fundação Irmã Vera. 140.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 659 Sinalização de vias municipais. 100.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 660 Construção de uma praça de convivência no município de Imbituba. 230.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 665 Desassoreamento do Rio Saimirim. 120.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 666 Reforma da carreira de embarcações do Bairro São Pedro. 100.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 670 Pavimentação da Rua Volta Grande, no município de José Boiteux 100.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 672 Reforma do motódromo Ari Justino Pereira. 100.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 675 Pavimentação de ruas no distrito de Monte Alegre, no município de Camboriú. 100.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 676 Aquisição de rolo compactador no município de Lebon Regis. 550.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 678 Aquisição de Pedra Britada para o município de Pinheiro Preto. 100.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 683 Construção de Praça no Centro da Cidade. 100.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 684 Aquisição de um caminhão basculante/caçamba para o município de Otacílio Costa. 150.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 687 Pavimentação da Rua João Teófolo Deucher do Município de Bom Retiro. 130.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 688 Aquisição de uma Máquina BOBCAT para o município de Ponte Alta. 130.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 690 Aquisição de Câmeras OCR para uso em diversas áreas do município de Peritiba. 120.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 692 Construção de mini quadra coberta para Abrigo dos Anjos da Luz de Herval do Oeste. 137.736,09 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 696 Melhoria na área de lazer da praça vila vitória - Associação dos Policiais Militares de Laguna. 100.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão 697 Pavimentação de vias no município de Guaraciaba. 100.000,00 Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) EXCLUSÃO

Dep. Felipe Estevão Ofício nº 0100/2022 - Gab. Dep. Felipe Estevão (Solicita a alocação de 31 emendas em uma nova emenda) Pavimentação Asfáltica de vias públicas no município de Forquilhinha. SIM 4.738.282,46

Dep. Fernando Krelling 1795 Apoio financeiro para aquisição de um conjunto de desencarceramento para o 7º BBM / 4ª CBM EXECUÇÃO DIRETA CBMSC 8402/2022 147.000,00 Of. 02/2022 - Coordenadoria do Orçamento Estadual - Alteração Beneficiário - E-mail alterando. Ofício 19/2022 EXECUÇÃO DIRETA 6 FUNDO DE MELHORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 14.186.135/0001-06 147.000,00

Dep. Fernando Krelling 1834 1016039 - Apoio financeiro para aquisição de materiais esportivos para a Secretaria de Esporte - Município de Paulo Lopes TR ESPECIAL 100.000,00 Ofício nº 44/2022/DMM - Gab. Dep. Fernando Krelling Reforma e adequações da quadra poliesportiva da Praça Lucia Maria de Bitencourt, localizada no Bairro Vila Bitencourt - Município de Santa Rosa do Sul TR ESPECIAL Município de Santa Rosa do Sul 100.000,00

Dep. Fernando Krelling 1850 1016563 - Construção do Centro Comunitário no Conjunto Habitacional Bom Jesus - Município de Itaiópolis TR ESPECIAL 170.000,00 Ofício nº 44/2022/DMM - Gab. Dep. Fernando Krelling Aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de saúde - Município de Itaiópolis TR ESPECIAL Município de Itaiópolis 170.000,00

Dep. Fernando Krelling 1843 1016168 - Recursos financeiros para apoio a Projeto de Desenvolvimento de Ambiente Digital de Inteligência - Município de São Bento do Sul TR ESPECIAL 200.000,00 Ofício nº 44/2022/DMM - Gab. Dep. Fernando Krelling Aquisição de implementos agrícolas - Município de Santa Helena TR ESPECIAL Município de Santa Helena 200.000,00

Dep. Fernando Krelling 1866 1017068 - Apoio Financeiro para construção do Portal Turístico de Ibicaré - Município Ibicaré TR ESPECIAL 100.000,00 Ofício nº 44/2022/DMM - Gab. Dep. Fernando Krelling Aquisição de piso modular multifuncional poliesportivo - Município de Campo Alegre TR ESPECIAL Município Campo Alegre 100.000,00

Dep. Fernando Krelling 1840 1016050 - Recursos financeiros para apoio a projetos de manutenção e investimentos em infraestrutura na área do esporte - Município de Água Doce TR ESPECIAL 100.000,00 Ofício nº 44/2022/DMM - Gab. Dep. Fernando Krelling Recursos financeiros para Investimentos em infraestrutura nas ruas Pedro Leite da Rocha e José Godri - Município de Penha TR ESPECIAL Município de Penha 100.000,00

Dep. Fernando Krelling 1829 1016030 - Aquisição de materiais esportivos para a rede municipal de ensino - Município de Jupiá TR ESPECIAL 100.000,00 Ofício nº 44/2022/DMM - Gab. Dep. Fernando Krelling Aquisição de materiais esportivos para a rede municipal de ensino - Município de Balneário Piçarras TR ESPECIAL Município de Balneário Piçarras 100.000,00

Dep. Fernando Krelling 1859 1016890 - Apoio financeiro para projetos de custeio, manutenção e investimentos na área de infraestrutura viária - Município de Praia Grande TR ESPECIAL 150.000,00 Ofício nº 44/2022/DMM - Gab. Dep. Fernando Krelling Recursos financeiros para investimentos na área de infraestrutura viária - Município de Rio das Antas TR ESPECIAL Município de Rio das Antas 150.000,00

Dep. Ivan Naatz 595 Apoio Financeiro à Rede de Educação Básica Municipal de Araranguá. TR ESPECIAL 200.000,00 Of. 0052/2022 - Gab. Dep. Ivan Naatz Apoio financeiro à rede de educação básica municipal de Ascurra Município de Ascurra 200.000,00

Dep. Ivan Naatz 604 Apoio Financeiro para Aquisição de Veículo - Tipo Van à Rede Municipal de Saúde de Cunha Porã. TR ESPECIAL 200.000,00 Of. 0052/2022 - Gab. Dep. Ivan Naatz Aquisição de veículo tipo Van para atender a rede municipal de saúde de Apiúna Município de Apiúna 200.000,00

Dep. Ivan Naatz 613 Apoio financeiro para manutenção e reforma estrutural - E.E.B Arnoldo Agenor Zimmermann - Município de Gaspar EXECUÇÃO DIRETA SED 71282/2022 100.000,00 Of. 0050/2022 - Gab. Dep. Ivan Naatz Apoio Financeiro para manutenção e ampliação das salas de aula da E.E.B Arnoldo Agenor Zimermann - Município de Gaspar 100.000,00

Dep. Ivan Naatz 614 Apoio financeiro ao sistema viário urbano do Município de Herval d`Oeste - Recapeamento e Pavimentação de vias. TR ESPECIAL 200.000,00 Of. 0052/2022 - Gab. Dep. Ivan Naatz Apoio ao sistema viário urbano do município de Navegantes (recapeamento e pavimentação de ruas) Município de Navegantes 200.000,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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