Lei Ordinária nº 18.556/2022
Altera o art. 158 da Lei nº 3.938, de 1966, que "Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual", para o fim de fixar o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito Estaduais.
LEI Nº 18.556, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o art. 158 da Lei nº 3.938 , de 1966, que "Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual", para o fim de fixar o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito Estaduais.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do
§ 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do
§ 1º do art. 311 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
Art. 1º O art. 158 da Lei nº 3.938 , de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 158. O prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos Estaduais deverá constar do seu texto e será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sua emissão." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 180 (cento e oitenta) dias desta data.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 de dezembro de 2022.
Deputado MOACIR SOPELSA
Presidente
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3938/1966 de 22/12/1966