Lei Ordinária nº 18.583/2022

LEI Nº 18.583, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Considera atividade essencial os serviços credenciados juntamente ao DETRAN/SC e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É considerado de natureza essencial no Estado de Santa Catarina, mesmo em situações de calamidade pública, as atividades realizadas através de credenciamento juntamente ao DETRAN/SC.

Parágrafo único. São consideradas atividades de credenciamento a que se refere o caput deste artigo:

I - Centros de Formação de Condutores (CFC);

II - Despachantes de Trânsito;

III - clínicas médicas e psicológicas que realizem serviços vinculados à atividade do DETRAN/SC;

IV - Estampadoras de Placas de Identificação Veicular (EPIV);

V - Fabricantes de Placas de Identificação Veicular (FPIV);

VI - empresas de serviço de marcação, gravação, remarcação e regravação de chassi e motor;

VII - Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV);

VIII - empresas registradoras de contratos;

IX - leiloeiros;

X - empresas de desmonte veicular;

XI - outros que assim forem definidos por ato do DETRAN/SC.

Art. 2º As restrições ao direito de livre funcionamento dos prestadores de serviço a que se refere a presente Lei, somente se dará em situações excepcionais fundadas em normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasadores da(s) medida(s) imposta(s).

Art. 3º O descumprimento desta Lei acarreta pena de multa no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e incorre em responsabilização civil, criminal e administrativa do agente transgressor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de dezembro de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.