Lei Ordinária nº 18.605/2023
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Instituto Ventura, de Joinville, e adota outras providências.
LEI Nº 18.605, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Instituto Ventura, de Joinville, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Ventura, com sede no Município de Joinville.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º O art. 2º da Lei nº 18.479 , de 19 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O item 169 referente ao Município de Joinville do Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei." (NR)
Art. 4º O Anexo Único da Lei nº 18.479 , de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo II desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor:
I - na data de sua publicação em relação aos arts. 1º e 2º; e
II - a contar de 19 de julho de 2022, quanto aos arts. 3º e 4º
Florianópolis, 18 de janeiro de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ANEXO I
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 20 de dezembro de 2021)
" ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
.... .... ....
JOINVILLE LEIS
.... .... ....
Instituto Ventura
.... .... ....
"(NR)
ANEXO II
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.479 , de 19 de julho de 2022)
"ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 20 de dezembro de 2021)
`
ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
.... .... ....
JOINVILLE LEIS
.... .... ....
169 Instituto Dona Anna de Reabilitação do Potencial Humano (IRPH) 10.700, de 1998, alterada pela Lei nº 15.749 , de 2012
.... .... ....
`" (NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 18278/2021 de 20/12/2021
Lei Ordinária nº 18479/2022 de 19/07/2022