Lei Ordinária nº 18.616/2023
Altera a Lei nº 17.754, de 2019, que "Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Estado de Santa Catarina".
LEI Nº 18.616, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Lei nº 17.754 , de 2019, que "Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Estado de Santa Catarina".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 17.754 , de 10 de julho de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:
"Art. 2º-A A Carteira de Identificação do Autista deve ser emitida de maneira virtual, mediante requerimento formulário e entrega da documentação necessária por protocolo eletrônico através do sítio eletrônico da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 20 de janeiro de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17754/2019 de 10/07/2019