Lei Ordinária nº 18.632/2023
Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências".
LEI Nº 18.632, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
(Revogada pela Lei nº 19016 /2024) Altera a Lei nº 10.297 , de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 44 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. ... ...
Parágrafo único. Será exigida inscrição estadual independente para cada estabelecimento, ressalvados os casos previstos em regulamento, os quais não poderão se aplicar à extração de produção primária." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 7 de fevereiro de 2023. JORGINHO DOS SANTOS MELLO Governador do Estado