Lei Ordinária nº 18.644/2023
Revoga o item 84 referente ao Município de Tubarão do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL).
LEI Nº 18.644, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Revoga o item 84 referente ao Município de Tubarão do Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o item 84 referente ao Município de Tubarão do Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 20 de dezembro de 2021, para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de abril de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 18278/2021 de 20/12/2021