Lei Ordinária nº 18.689/2023

LEI Nº 18.689, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Altera o art. 5º da Lei nº 17.291 , de 2017, que dispõe sobre a realização de eventos desportivos no Estado de Santa Catarina, para ampliar a todos os organizadores de eventos desportivos realizados em via aberta à circulação, a apresentação do Certificado de Registro da Entidade Desportiva, outorgado pelo Conselho Estadual de Esporte, na forma da Lei nº 9.808 , de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 17.291 , de 10 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, so? podera?o ser realizadas mediante pre?via permissa?o da autoridade de tra?nsito com circunscric?a?o sobre a via e dependera?o de:

I - autorizac?a?o expressa da respectiva confederac?a?o desportiva ou de entidades estaduais ou municipais a ela filiadas, com sede no Estado de Santa Catarina;

II - caução ou fianc?a para cobrir possi?veis danos materiais a? via;

III - contrato de seguro contra riscos e acidentes, em favor de terceiros;

IV - pre?vio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais pelos quais o o?rga?o ou entidade permissionária e? responsa?vel; e

V - Certificado de Registro da Entidade Desportiva, outorgado pelo Conselho Estadual de Esporte, na forma da Lei nº 9.808 , de 26 de dezembro de 1994." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 19 de setembro de 2023.

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 17291/2017 de 10/10/2017