Lei Ordinária nº 18.717/2023
Altera a Lei nº 15.133, de 2010, que "Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 14.675, de 2009, e estabelece outras providências", a fim de definir a agroecologia, o sistema orgânico de produção e a transição agroecológica, como uma das diretrizes do Subprograma Formações Vegetais (PSA).
LEI Nº 18.717, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a Lei nº 15.133 , de 2010, que "Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 14.675 , de 2009, e estabelece outras providências", a fim de definir a agroecologia, o sistema orgânico de produção e a transição agroecológica, como uma das diretrizes do Subprograma Formações Vegetais (PSA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido inciso VI ao art. 11 da Lei nº 15.133 , de 19 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. ...
...
VI - incentivo à agroecologia, ao sistema orgânico de produção e à transição agroecológica." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de outubro de 2023.
joão henrique blasi
Governador do Estado, em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15133/2010 de 19/01/2010