Lei Ordinária nº 18.826/2024
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para definir objetivos específicos para a Semana Estadual do Hip Hop e alterar a sua data de início.
LEI Nº 18.826, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531 , de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para definir objetivos específicos para a Semana Estadual do Hip Hop e alterar a sua data de início.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a tabela referente ao mês de novembro para dar nova redação à data alusiva com o título Semana Estadual do Hip Hop, definindo-lhe objetivos específicos e estabelecendo sua realização no período entre os dias 12 e 20 de novembro.
Art. 2º A data alusiva de que trata o art. 1º desta Lei tem os seguintes objetivos:
I - congregar os integrantes e as entidades do movimento Hip Hop;
II - realizar manifestações artísticas, oficinas, debates, palestras, entre outros, abrangendo o movimento cultural; e
III - propagar a cultura Hip Hop como instrumento de integração social e de ressocialização dos jovens das periferias.
Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 18.531 , de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a Redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 9 de janeiro de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531 , de 5 de dezembro de 2022)
"ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
....................................
NOVEMBRO
....................................
SEMANAS LEI ORIGINAL Nº
......................... ......................... .........................
Período entre os dias 12 e 20 Semana Estadual do Hip Hop Com os objetivos de: - congregar os integrantes e as entidades do movimento Hip Hop; - realizar manifestações artísticas, oficinas, debates, palestras, entre outros, abrangendo o movimento cultural; e - propagar a cultura Hip Hop como instrumento de integração social e de ressocialização dos jovens das periferias. 15.353, de 2010
....
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 18531/2022 de 05/12/2022