Lei Ordinária nº 18.879/2024
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a sede e a denominação da Fundação Centro Tecnológico de Produção Industrial (CETEPI), de Luzerna, para Fundação Centro Tecnológico de Produção Industrial e Inovação (CETEPI), de Joaçaba.
LEI Nº 18.879, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a sede e a denominação da Fundação Centro Tecnológico de Produção Industrial (CETEPI), de Luzerna, para Fundação Centro Tecnológico de Produção Industrial e Inovação (CETEPI), de Joaçaba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o item 2, referente ao Município de Luzerna, do Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 20 de dezembro de 2021.
Florianópolis, 4 de abril de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 20 de dezembro de 2021)
"ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
.... .... ....
JOAÇABA LEI ORIGINAL Nº
.... .... ....
Fundação Centro Tecnológico de Produção Industrial e Inovação (CETEPI) 11.550, de 2000
.... .... ....
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 18278/2021 de 20/12/2021