Lei Ordinária nº 18.930/2024

LEI Nº 18.930, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Denomina "Cabo PM Everton Rodrigues de Bastos" o 31º Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Itapema.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado "Cabo PM Everton Rodrigues de Bastos" o 31º Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Itapema.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de junho de 2024.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

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