Lei Ordinária nº 18.973/2024
Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para incluir a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária como integrante do Sistema Estadual do Meio Ambiente.
LEI Nº 18.973, DE 11 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei nº 14.675 , de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para incluir a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária como integrante do Sistema Estadual do Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10 da Lei nº 14.675 , de 13 de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 10. ...
...
VI - órgão de integração: a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR) quanto à gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programa de Regularização Ambiental (PRA), da Certificação das Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e nas Políticas de Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de julho de 2024.
MAURO DE NADAL
Governador do Estado, em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14675/2009 de 13/04/2009