Lei Ordinária nº 18.979/2024
Altera a Lei nº 18.624, de 2023, que "Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e adota outras providências", para incluir o fomento à Sucessão Familiar no Campo.
LEI Nº 18.979, DE 16 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei nº 18.624 , de 2023, que "Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e adota outras providências", para incluir o fomento à Sucessão Familiar no Campo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 18.624 , de 26 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem Agricultor e à Sucessão Familiar no Campo, e adota outras providências." (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 18.624 , de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem Agricultor e à Sucessão Familiar no Campo.
§ 1º Para os efeitos desta Lei o beneficiário das ações da Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo do Jovem Agricultor e à Sucessão Familiar no Campo deverá ter idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos e atuar no meio rural.
§ 2º Entende-se por sucessão familiar no campo a dinâmica social de sucessão intergeracional entre os componentes do estabelecimento rural da agricultura familiar." (NR)
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 18.624 , de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A Política de que trata esta Lei visa preparar o jovem do campo para exercer o papel estratégico de agente do desenvolvimento rural e tem como objetivos:
...
V - estimular os jovens e suas famílias a estruturarem estratégias de governança para a sucessão familiar no campo;
...
X - garantir o acesso à terra e ao território destinado à agricultura familiar para as próximas gerações." (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de julho de 2024.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 18624/2023 de 26/01/2023