Lei Ordinária nº 19.043/2024
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor dos Encargos Gerais do Estado, do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (FUPESC) e do Fundo em Repartição (SC SEGURO).
LEI Nº 19.043, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor dos Encargos Gerais do Estado, do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (FUPESC) e do Fundo em Repartição (SC SEGURO).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 101.000.000,00 (cento e um milhões de reais), com vista ao atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei, conforme o seguinte:
I - R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), em favor dos Encargos Gerais do Estado, em razão do excesso de arrecadação do orçamento geral do Estado no exercício corrente, oriundos da fonte de recursos 1.500.100.000 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Receita Líquida Disponível - RLD - Fonte Tesouro - (EC), em cumprimento ao disposto no art. 8º da Lei nº 18.901 , de 16 de maio de 2024; e
II - R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais), em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (FUPESC), em razão do excesso de arrecadação do orçamento geral do Estado no exercício corrente, oriundos da fonte de recursos 1.500.100.000 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Receita Líquida Disponível - RLD - Fonte Tesouro - (EC), em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei nº 18.902 , de 16 de maio de 2024.
Art. 2º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 2.927.424.537,30 (dois bilhões, novecentos e vinte e sete milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), em favor do Fundo em Repartição (SC SEGURO), com vista ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei, conforme o seguinte:
I - R$ 11.982.328,00 (onze milhões, novecentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e oito reais), oriundos da fonte de recursos 1.801.240.000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Recursos de Serviços - (EC);
II - R$ 2.842.428.205,46 (dois bilhões, oitocentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e cinco reais e quarenta e seis centavos), oriundos da fonte de recursos 1.801.250.000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição - Contribuição Previdenciária - (EC);
III - R$ 1.386.968,00 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e oito reais), oriundos da fonte de recursos 1.801.260.000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Recursos Patrimoniais - (EC); e
IV - R$ 71.627.035,84 (setenta e um milhões, seiscentos e vinte e sete mil, trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), oriundos da fonte de recursos 1.801.289.000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Previdenciário) - Remuneração Disponibilidade Bancária - (EC).
Parágrafo único. Os valores de que tratam os incisos do caput deste artigo são decorrentes de contingenciamento na fonte de recursos originária x.800.xxx.xxx, constante da Lei nº 18.836 , de 12 de janeiro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 2º, que produzirá efeitos a contar da data da entrada em vigor da segregação de massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC).
Florianópolis, 20 de agosto de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO I ACRÉSCIMO
Ano Base: 2024
Ato Normativo 2024AN000350
Órgão 52000 Secretaria de Estado da Fazenda
Unidade Orçamentária 52002 Encargos Gerais do Estado (EGE)
Subação Participação no capital social - BADESC
Código 04.123.0990.0323.003224
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.60 Transf. a Inst. Priv. c/ Fins Lucrativos
33.60.45 (1.500.100.000) Subvenções Econômicas R$ 70.000.000,00
Órgão 54000 Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Unidade Orçamentária 54096 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (FUPESC)
Subação Administração de pessoal e encargos sociais - SAP
Código 14.122.0750.0949.010926
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.16 (1.500.100.000) Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 31.000.000,00
Total R$ 101.000.000,00
ANEXO II ACRÉSCIMO
Ano Base: 2024
Ato Normativo 2024AN000192
Órgão 47000 Secretaria de Estado da Administração
Unidade Orçamentária 47076 Fundo em Repartição (SC SEGURO)
Subação Encargos com inativos - ALESC - Fundo Financeiro
Código 09.272.0860.0136.009358
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.01 (1.801.250.000) Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 13.948.898,00
31.90.01 (1.801.289.000) Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 1.859.179,00
31.90.92 (1.801.250.000) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.760.940,00
33 Outras Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.86 (1.801.250.000) Compensações a Regimes de Previdência R$ 190.371,00
Subação Encargos com inativos - ARESC - Fundo Financeiro
Código 09.272.0860.0136.014807
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.01 (1.801.250.000) Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 1.880.042,55
31.90.92 (1.801.250.000) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 9.518,00
Subação Encargos com inativos - DPE - Fundo Financeiro
Código 09.272.0860.0136.014228
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.01 (1.801.250.000) Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 34.320,00
Subação Encargos com inativos - Educação - Fundo Financeiro
Código 09.272.0860.0136.009348
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.01 (1.801.260.000) Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 1.386.968,00
31.90.01 (1.801.240.000) Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 11.982.328,00
Subação Encargos com inativos - ENA - Fundo Financeiro
Código 09.272.0860.0136.014809
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.01 (1.801.250.000) Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 9.518,00
Subação Encargos com inativos - Ensino Fundamental - Fundo Financeiro
Código 09.272.0860.0136.009349
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.01 (1.801.250.000) Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 1.034.319.281,31
31.90.92 (1.801.250.000) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 234.559,54
Subação Encargos com inativos - FAPESC - Fundo Financeiro
Código 09.272.0860.0136.014805
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.01 (1.801.250.000) Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 335.883,56
31.90.92 (1.801.250.000) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 47.592,00
Subação Encargos com inativos - FCC - Fundo Financeiro
Código 09.272.0860.0136.014814
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.01 (1.801.250.000) Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 10.325.887,91
31.90.92 (1.801.250.000) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 47.162,72
Subação Encargos com inativos - FCEE - Fundo Financeiro
Código 09.272.0860.0136.009350
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.01 (1.801.250.000) Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 124.887.070,00
31.90.92 (1.801.250.000) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 142.779,00
31.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
31.91.13 (1.801.250.000) Obrigações Patronais R$ 1.903,00
Subação Encargos com inativos - FESPORTE - Fundo Financeiro
Código 09.272.0860.0136.014810
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.01 (1.801.250.000) Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 2.965.466,08
31.90.92 (1.801.250.000) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 27.768,28
Subação Encargos com inativos - IMA - Fundo Financeiro
Código 09.272.0860.0136.014811
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.01 (1.801.250.000) Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 21.603.780,30
31.90.92 (1.801.250.000) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 128.871,50
Subação Encargos com inativos - IMETRO - Fundo Financeiro
Código 09.272.0860.0136.014808
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.01 (1.801.250.000) Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 104.157,56
31.90.92 (1.801.250.000) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 4.758,00
Subação Encargos com inativos - IPREV - Fundo Financeiro
Código 09.272.0860.0136.009346
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.01 (1.801.250.000) Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 48.173.394,97
31.90.92 (1.801.250.000) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 47.592,00
Subação Encargos com inativos - JUCESC - Fundo Financeiro
Código 09.272.0860.0136.014812
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.01 (1.801.250.000) Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 2.213.643,89
31.90.92 (1.801.250.000) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 28.236,16
Subação Encargos com inativos - MPSC - Fundo Financeiro
Código 09.272.0860.0136.009343
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.01 (1.801.250.000) Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 73.062.874,52
31.90.01 (1.801.289.000) Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 22.548.575,00
31.90.92 (1.801.250.000) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 190.371,00
Subação Encargos com inativos - Poder Executivo - Fundo Financeiro
Código 09.272.0860.0136.009345
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.01 (1.801.289.000) Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 11.861.947,00
33 Outras Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.86 (1.801.250.000) Compensações a Regimes de Previdência R$ 7.494.938,27
Subação Encargos com inativos - TCE - Fundo Financeiro
Código 09.272.0860.0136.009359
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.01 (1.801.289.000) Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 1.118.152,84
31.90.01 (1.801.250.000) Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 31.718.726,51
31.90.92 (1.801.250.000) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.379.650,00
Subação Encargos com inativos - TJ - Fundo Financeiro
Código 09.272.0860.0136.009342
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.01 (1.801.250.000) Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 329.993.997,13
31.90.92 (1.801.289.000) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 34.239.182,00
31.90.94 (1.801.250.000) Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 19.036,00
33 Outras Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.86 (1.801.250.000) Compensações a Regimes de Previdência R$ 475.929,00
Subação Encargos com inativos - UDESC - Fundo Financeiro
Código 09.272.0860.0136.009356
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.01 (1.801.250.000) Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 112.563.025,19
31.90.92 (1.801.250.000) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 52.496,55
Subação Pensões - ALESC - Fundo Financeiro
Código 09.272.0860.0055.009662
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.03 (1.801.250.000) Pensões R$ 53.123.851,96
31.90.92 (1.801.250.000) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 289.209,79
Subação Pensões - MPSC - Fundo Financeiro
Código 09.272.0860.0055.009661
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.03 (1.801.250.000) Pensões R$ 36.990.256,15
31.90.92 (1.801.250.000) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 268.222,99
Subação Pensões - Poder Executivo - Fundo Financeiro
Código 09.272.0860.0055.009360
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.03 (1.801.250.000) Pensões R$ 813.489.738,71
31.90.92 (1.801.250.000) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 3.621.345,78
Subação Pensões - TCE - Fundo Financeiro
Código 09.272.0860.0055.009659
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.03 (1.801.250.000) Pensões R$ 21.292.778,79
31.90.92 (1.801.250.000) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 31.100,74
Subação Pensões - TJ - Fundo Financeiro
Código 09.272.0860.0055.009660
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.03 (1.801.250.000) Pensões R$ 91.495.378,68
31.90.92 (1.801.250.000) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 401.882,37
Total R$ 2.927.424.537,30
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ACRÉSCIMO
ANEXO II
ACRÉSCIMO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.