Lei Ordinária nº 19.087/2024
Denomina Cabo PM Luiz Fernando de Oliveira o 21º Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".
LEI Nº 19.087, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Denomina Cabo PM Luiz Fernando de Oliveira o 21º Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 16.720 , de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica denominado Cabo PM Luiz Fernando de Oliveira o 21º Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Florianópolis.
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 16.720 , de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de novembro de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo I da Lei nº 16.720 , de 8 de outubro de 2015)
"ANEXO I
BENS PÚBLICOS - INTRAMUNICÍPIOS
.... .... ....
FLORIANÓPOLIS LEI ORIGINAL Nº
.... .... ....
Denomina Cabo PM Luiz Fernando de Oliveira o 21º Batalhão de Polícia Militar.
.... .... ....
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16720/2015 de 08/10/2015