Lei Ordinária nº 19.144/2024
Altera a Lei nº 12.383, de 2002, que "Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família".
LEI Nº 19.144, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 12.383 , de 2002, que "Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º. da Lei nº 12.383 , de 16 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
§ 6º A Observados a forma, os limites e as condições previstas na regulamentação desta Lei, poderá ser inscrito no Cadastro de Produtor Primário o produtor que apresente declaração emitida pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) atestando que integra a Unidade Familiar assentada, conforme previsão do inciso I, do art. 3º. do Decreto federal nº 9.311 , de 15 de março de 2018.
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12383/2002 de 16/08/2002