Lei Ordinária nº 19.183/2025
Denomina Procurador do Estado Rogério De Luca o prédio-sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), localizado no Município de Florianópolis, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".
LEI Nº 19.183, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Denomina Procurador do Estado Rogério De Luca o prédio-sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), localizado no Município de Florianópolis, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720 , de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Procurador do Estado Rogério De Luca o prédio-sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), localizado no Município de Florianópolis.
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 16.720 , de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 7 de janeiro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo I da Lei nº 16.720 , de 8 de outubro de 2015)
"ANEXO I
BENS PÚBLICOS - INTRAMUNICÍPIOS
.... .... ....
FLORIANÓPOLIS LEI ORIGINAL Nº
.... .... ....
Denomina Procurador do Estado Rogério De Luca o prédio-sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
.... .... ....
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16720/2015 de 08/10/2015