Lei Ordinária nº 19.192/2025
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022 que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para acrescentar a Semana Estadual de Identificação do Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH).
LEI Nº 19.192, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531 , de 2022 que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para acrescentar a Semana Estadual de Identificação do Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Identificação do Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH), a ser celebrada, anualmente, entre os dias 1º a 7 de agosto, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. A Semana Estadual de Identificação do Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) tem como objetivo:
I - promover a conscientização sobre a importância do diagnóstico e tratamento precoce do TDAH;
II - fomentar o debate sobre as causas, sintomas e as características associadas ao transtorno TDAH;
III - promover a realização de debates, palestras, seminários, audiências públicas, esclarecimentos, propagandas publicitárias e distribuição de folhetos informativos e explicativos sobre o TDAH.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.531 , de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de janeiro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531 , de 5 de dezembro de 2022)
"ANEXO ÚNICO
...............
AGOSTO
.... .... ....
SEMANAS LEI ORIGINAL Nº
.... .... ....
Período entre os dias 1º e 7 Semana Estadual de Identificação do Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH)
.... .... ....
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 18531/2022 de 05/12/2022