Lei Ordinária nº 19.294/2025

LEI Nº 19.294, DE 2 DE MAIO DE 2025

Acrescenta o art. 256-B à Lei nº 14.675 , de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente, para estabelecer a vedação da destinação final de resíduos sólidos ou rejeitos em rodovias, ruas, praças, parques e demais logradouros públicos do Território catarinense.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 256-B à Lei nº 14.675 , de 13 de abril de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 256-B. É vedada a disposição ambientalmente inadequada de resíduos sólidos em rodovias, ruas, praças, praias, parques e demais logradouros públicos no Território catarinense.

§ 1º A fiscalização será efetuada pela Polícia Militar, Guarda Municipal e Agentes de Trânsito.

§ 2º A fiscalização poderá ser realizada inclusive por meio de tecnologia de câmeras de vigilância do setor público ou privado.

§ 3º Os cidadãos podem denunciar o infrator por meio de imagens e/ou vídeos à Polícia Militar, Guarda Municipal e Agentes de Trânsito.

§ 4º Ao infrator será aplicada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada a cada reincidência.

§ 5º A destinação dos valores recolhidos com a aplicação da multa prevista no

§ 4º deste artigo será regulamentada pelo Poder Executivo, observado o disposto no

§ 4º do art. 24 desta Lei." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 2 de maio de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 14675/2009 de 13/04/2009