Lei Ordinária nº 19.301/2025
Revoga a Lei nº 13.339, de 2005, que autoriza a doação de imóveis no Município de Florianópolis.
LEI Nº 19.301, DE 8 DE MAIO DE 2025
Revoga a Lei nº 13.339 , de 2005, que autoriza a doação de imóveis no Município de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 13.339 , de 8 de março de 2005.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de maio de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13339/2005 de 08/03/2005