Lei Ordinária nº 19.338/2025
Institui o Dia Estadual da Trancista Afro e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".
LEI Nº 19.338, DE 10 DE JULHO DE 2025
Institui o Dia Estadual da Trancista Afro e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531 , de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Dia Estadual da Trancista Afro, a ser celebrado, anualmente, no dia 6 de junho.
Art. 2º A data de que trata esta Lei tem por objetivo valorizar o trabalho das trancistas afro, reconhecer sua contribuição para a cultura afro-brasileira e promover ações de conscientização sobre a importância da diversidade e do combate ao racismo.
Parágrafo único. Serão promovidas, na semana que compreende o dia 6 de junho, atividades educativas, culturais e de reconhecimento profissional em comemoração à data.
Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 18.531 , de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de julho de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531 , de 5 de dezembro de 2022)
"ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
...............
JUNHO
DIAS LEI ORIGINAL Nº
.... .... ....
6 Dia Estadual da Trancista Afro Com o objetivo de valorizar o trabalho das trancistas afro, reconhecer sua contribuição para a cultura afro-brasileira e promover ações de conscientização sobre a importância da diversidade e do combate ao racismo.
.... .... ....
..." (NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 18531/2022 de 05/12/2022