Lei Ordinária nº 19.545/2025
Altera a Lei nº 17.819, de 2019, que institui o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS-SC) e estabelece outras providências.
LEI Nº 19.545, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 17.819 , de 2019, que institui o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS-SC) e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º. da Lei nº 17.819 , de 9 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
Parágrafo único. A gestão orçamentária, financeira e contábil do FEAS-SC é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), a quem compete:
..." (NR)
Art. 2º O art. 7º. da Lei nº 17.819 , de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
Parágrafo único. O repasse de recursos para entidades de assistência social fica condicionado a que estas estejam devidamente cadastradas no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) e será realizado após deliberação do CEAS." (NR)
Art. 3º O art. 9º. da Lei nº 17.819 , de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º ...
§ 1º A prestação de contas dos recursos transferidos de forma regular e automática será objeto de regulamentação pela SAS.
..." (NR)
Art. 4º O art. 10 da Lei nº 17.819 , de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. Os instrumentos de adesão, planejamento e prestação de contas de que trata o art. 8º. desta Lei serão instituídos de modo informatizado por ato da SAS.
Parágrafo único. A SAS instituirá o Sistema Estadual de Informação do SUAS, com módulo específico de transferência automática de recursos financeiros do FEAS-SC aos fundos municipais de assistência social." (NR)
Art. 5º O art. 11 da Lei nº 17.819 , de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. O orçamento do FEAS-SC integrará o orçamento da SAS." (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de novembro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17819/2019 de 09/12/2019