Lei Ordinária nº 19.761/2026
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie da fauna nativa e estabelece outras providências.
LEI Nº 19.761, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Altera a Lei nº 12.854 , de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie da fauna nativa e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (Vetado)
Art. 2º O art. 30 da Lei nº 12.854 , de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30. ...
...
§ 1º ...
I - R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por unidade de espécie constante da lista oficial da fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da Convenção para o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES);
III - R$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidade de espécie constante da lista oficial da fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Convenção para o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES); e
IV - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por unidade de animal silvestre da fauna nativa, de qualquer espécie caçado e/ou abatido.
..." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de março de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado