Lei Ordinária nº 19.790/2026
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para alterar a sede da Associação dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina (ATASC), de Chapecó para Florianópolis, e para revogar o item 34 referente ao Município de Chapecó.
LEI Nº 19.790, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para alterar a sede da Associação dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina (ATASC), de Chapecó para Florianópolis, e para revogar o item 34 referente ao Município de Chapecó.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a sede da Associação dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina (ATASC) de Chapecó para Florianópolis.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o item 34 referente ao Município de Chapecó do Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 20 de dezembro de 2021.
Florianópolis, 8 de abril de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278 , de 20 de dezembro de 2021)
"ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA .... .... ....
FLORIANÓPOLIS LEIS
.... .... ....
Associação dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina (ATASC) 6.685, de 1985
.... .... ....
"(NR)