Lei Ordinária nº 19.933/2026
Altera o Anexo II da Lei nº 19.245, de 2025, que altera o Anexo I da Lei Complementar nº 81, de 1993, que estabelece diretrizes para a elaboração, implantação e administração do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e institui o Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI), e estabelece outras providências.
LEI Nº 19.933, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo II da Lei nº 19.245 , de 2025, que altera o Anexo I da Lei Complementar nº 81 , de 1993, que estabelece diretrizes para a elaboração, implantação e administração do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e institui o Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI), e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei nº 19.245 , de 22 de janeiro de 2025, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI).
Art. 3º Fica o Governador do Estado autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 (LOA 2026) e no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 (PPA 2024-2027) para atender ao disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de junho de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
"ANEXO II
QUADRO LOTACIONAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
(Lei nº 19.245 , de 22 de janeiro de 2025) CARGOS TOTALDEVAGAS
Administrador 1
AgentedeServiçosGerais 6
AgenteemAtividades Administrativas 1
AnalistaTécnico AdministrativoII 35
ArtíficeI 2
AssistenteSocial 135
Cirurgião-Dentista 22
Enfermeiro 66
Farmacêutico 12
Instrutor 28
Médico 40
Motorista 14
Nutricionista 4
Operador de Equipamentos 5
Pedagogo 25
Psicólogo 106
TécnicoemAtividades Administrativas 331
TécnicoemAtividadesde Saúde 15
TécnicoemContabilidade 2
TécnicoemEnfermagem 46
TOTAL 896
"(NR)