Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 8.693/1992

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 8693, de 30 de junho de 1992

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência -Dep. Wittich Freitag Natureza - PL-409/91 DO.14.477 de 07/07/92 Fonte - ALESC/Div.Documentação DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º - Fica declarado de utilidade publica O Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Itapocú, com sede na cidade de Araquari e foro na Comarca de São Francisco do Sul.

Art. 2º - À entidade de que trata O artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, em 30 de junho de 1992 VILSON PEDRO KLEINUBING Governador do Estado