Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 8.813/1992

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 8813, de 29 de setembro de 1992

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Luiz S. Marini Natureza - PL 269/92 DO. 14.538 de 1/10/92 Fonte - ALESC/Div.Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Trivêneta Lombada de Xaxim, com sede e foro na cidade e Comarca de Xaxim.

Art. 2º Á entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Florianópolis, 29 de setembro de 1992 VILSON PEDRO KLEINUBING Governador do Estado