Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 8.817/1992

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO CATARINENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 8817, de 06 de outubro de 1992

(Revogada pela Lei nº 16.721 /2015) Procedência: João Matos Natureza: PL 391/92 D.O. 14.543 de 8/10/92 Fonte: ALESC/Div.Documentação DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO

TÍTULO DE CIDADÃO CATARINENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica outorgado ao Sr. Waldomiro Colautti o titulo de cidadão catarinense.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 06 de outubro de 1992 VILSON PEDRO KLEINÜBING Governador do Estado