Lei Ordinária nº 8.917/1992
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
LEI Nº 8917, de 22 de dezembro de 1992
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência Dep. Adelor Vieira Natureza - PL. 410/92 D.O. 14.594 de 23/12/94 Fonte: ALESC/Div.Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Guanabara, com sede e foro na cidade e Comarca de Joinville.
Art.2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 22 de dezembro de 1922 VILSON PEDRO KLEINUBING Governador do Estado