Lei Ordinária nº 8.963/1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
LEI Nº 8963, de 7 de janeiro de 1993
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Mário Cavallazzi Natureza - PL 533/92 D.O. 14.601, de 07/01/93 Fonte: ALESC/Div.Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Ação Social Paroquial da Santa Cruz, com sede e foro na cidade e Comarca de São José.
Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 7 de janeiro de 1993 VILSON PEDRO KLEINUBING Governador do Estado