Lei Ordinária nº 8.992/1993
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE.
LEI Nº 8992, de 08 de fevereiro de 1993
Procedência - Governamental
Natureza - PL 006/93
D.O. 14.626, de 11/02/93
Fonte: ALESC/Div.Documentação
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente, especificamente na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e incluídos no Anexo XVI-A, da Lei nº 8.240 , de 12 de abril de 1991, os cargos em comissão constantes do Anexo único parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 08 de fevereiro de 1993.
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ___________________________________________
| DENOMINAÇÃO |QUANTIDADE|CÓDIGO|NÍVEL|
|===================|==========|======|=====|
|JUNTA COMERCIAL DO | | | |
|ESTADO DE SANTA CA-| | | |
|TARINA | | | |
|-------------------|----------|------|-----|
|DIRETORIA DE INFOR-| | | |
|MÁTICA | | | |
|-------------------|----------|------|-----|
|DIRETORIA DE INFOR-| 01 | DGS | 1 |
|MÁTICA | | | |
|-------------------|----------|------|-----|
|GERENTE DE INFORMÁ-| 01 | DGS | 2 |
|TICA | | | |
|___________________|__________|______|_____|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ___________________________________________
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8240/1991 de 12/04/1991