Lei Ordinária nº 8.993/1993
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ATIVIDADE E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
LEI Nº 8993, de 16 de fevereiro de 1993
Procedência - Governamental
Natureza - PL 025/93
D.O. 14.630, de 17/02/93
Fonte: ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ATIVIDADE E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Estado da Justiça e Administração, o crédito especial de Cr$ 848.862.000,00 (oitocentos e quarenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e dois mil cruzeiros), para atender despesas com a execução do seu programa de trabalho, o qual obedecerá a seguinte programação:
1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO
1701 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade - Encargos com Dívidas de órgãos Extintos
Código - 1701.03080332.039
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4190.00 - Diversos Investimentos
4192.00 (00) - Despesas de
Exercícios Anteriores...Cr$ 848.862.000,00
Art. 2º Os recursos oferecidos para o crédito especial decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas à Reserva de Contingência, assim especificada:
3900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ATIVIDADE - Reserva de Contingência para Despesas Supervenientes da Programação Básica
Código - 3901.99999992.401
9000.00.................Cr$ 848.862.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 16 de fevereiro de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.