Lei Ordinária nº 8.994/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
LEI Nº 8994, de 18 de fevereiro de 1993
Procedência - Governamental
Natureza - PL 018/93
D.O. 14.634, de 25/02/93
Fonte: ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir e suplementar dotação orçamentária para o Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH, referente ao exercício financeiro de 1993, no total de Cr$ 4.586.687.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e oitenta e seis milhões e seiscentos e oitenta e sete mil cruzeiros), para atender a despesas com a execução de seu programa de trabalho, o qual obedecerá à seguinte programação:
2300 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2324 - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÃO E OBRAS HIDRAÚLICAS DEOH
Projeto - Construção, Ampliação E Reforma De Prédios Públicos
Código - 2324.03070251.962
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00(20) - Obras e instalações.........Cr$ 4 209.578.000,00
4110.00(40) - Obras e Instalações.........Cr$ 108.794.000,00
Projeto - Construção, Ampliação e Reforma de Coordenadoria Regionais
Código - 2324.03070251.963
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00(20) - Obras e instalações.........Cr$ 12.574.000.00
4110.00(40) - Obras e instalações.........Cr$ 57.472.000,00
Projeto - Construção, Manutenção de barragens e Dragagens
Código - 2324.03070251.964
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL...
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00(20) - Obras e instalações.........CR$ 1.000.000,00
4110.00(40) - Obras e instalações.........Cr$ 200.000,00
Atividade - Supervisão de Obras, Hidráulicas
Código - 2324.03070212.028
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00(20) - Obras e Instalações.........Cr$ 1.000.000,00
4110.00(40) - Obras e Instalações.........Cr$ 4 200.000,00
Atividade - Coordenação e manutenção dos Serviços Administrativos
Código - 2324.03070252.038
31000.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00(20) - Pessoal Civil...............Cr$ 2.000.000.000.00
3113.00(20) - Obrigação Patrimoniais......Cr$ 50.000.000,00
3120.00(20) - Material de Consumo.........Cr$ 2000.938.000,00
3120.00(40) - Material de Consumo.........Cr$ 74.887.000,00
3130.00 - Serviços de terceiros e encargos
3131.00(20) - Remuneração de
serviços pessoais.........................Cr$ 1.823.000,00
3132.00(20) - Outros Serviços e encargos..Cr$ 500.236.000,00
3132.00 (40) - Outros Serviços e encargos.Cr$ 55.588.000,00
3190.00 - Diversas Despesas de Custeio
3191.00(20) - Sentenças judiciárias.......Cr$ 58.000,00
3200,00 - TRANSFERÊNCIA CORRENTES
3250,00 - Transferencias a pessoas
3253.00(20) - salário-família.............Cr$ 10.400.000,00
3280,00(20) - Constituições para Formação do
patrimônio do Servidor Público- PASEP.....Cr$ 8.035.000,00
3290,00 - Diversas Transferências correntes
3291.00(20) - Sentenças judiciárias.......Cr$ 400.000,00
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4120.00(20) - Equipamentos e
material permanente.......................Cr$ 1.201.875.000,00
4120.00(40) - Equipamentos e
material permanente.......................Cr$ 91.629.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO - OBJETIVOS, METAS E CUSTOS
ESPECIFICAÇÃO - UNIDADE DE MEDIDA E METAS
2324.03070251.962.........................Cr$ 318.372.000,00
Atender com maior brevidade as solidificações emergênciais, com relação as recuperações dos prédios públicos do Estado, principalmente em ocasiões de calamidade pública, executar obras e serviços a cargos do DEOH.
Reforma de prédios Públicos m2............Cr$ 452,78
2324.03070251.963.........................Cr$ 70.046.000,00
Construir, ampliar e reformar as sedes das coordenadoria regionais do DEOH.
recuperar coordenadoria regionais m2......Cr$ 99,62
2324.03070251,964.........................Cr$ 1.200.000,00
Construir, dar manutenção e monitoramento das barragens e dragagens.
Monitoramento de barragens e Dragagens m2.Cr$ 1,70
2324.03070212.028.........................Cr$ 1.200.000,00
Supervisonar projetos e obras.
- Supervisão de projetos m2 ..............Cr$ 1.70
Art. 2º Em decorrência da alteração orçamentária prevista no artigo anterior, ficam suplementados na atividade abaixo, os seguintes subelementos de despesa:
2300 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2319 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS
Atividade - Programação a Cargo do Departamento de edificações e obras Hidráulicas DEOH
Código - 2319.03070252.020
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3200.00 - TRANSFERENCIA CORRENTES
3210.00 - Transferencias operacionais.....Cr$ 2.771.890.000.00
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 - TRANSFERENCIA DE CAPITAL
4310.00 - TRANSFERÊNCIAS Intragovernamentais
4311.00(00) - Auxílio Para despesas de
capital...................................Cr$ 1.426.027.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO - OBJETIVOS, METAS E CUSTOS
ESPECIFICAÇÃO - UNIDADE DE MEDIDA E METAS
2319.03070252.020.........................Cr$ 4. 197.917.000,00
Repassar Recursos Financeiros Destinados a Execução de seu Programa de Trabalho.
Art. 3º Parte dos recursos de que trata esta crédito especial é proveniente da anulação parcial de dotação da atividade abaixo discriminada:
1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO
1701 - GABINETE DO SECRETARIO
Atividade - Coordenação e manutenção dos serviços administrativos
Código - 1701.03070212.200
3000,00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - Despesas de custeio
3110.00 - Pessoal
3111.00(00) - Pessoal Civil...............Cr$ 4.000.000.000,00
3113.00(00) - Obrigação Patrimoniais......Cr$ 100.000.000,00
3200.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3250.00 - Transferencias a Pessoas
3253.00(00) - salário-família-............Cr$ 97.917.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 18 de fevereiro de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9089/1993 de 17/05/1993
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.