Lei Ordinária nº 9.001/1993
FIXA VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS CARGOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS; INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DO ESTADO.
LEI Nº 9001, de 15 de março de 1993
FIXA VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS CARGOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS; INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os níveis de vencimentos e gratificações dos servidores dos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado passam a vigorar com os valores constantes dos Anexos I a XI, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º AS disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos inativos.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários do Tribunal de Justiça.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1993.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 15 de março de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Procedência - Tribunal de Justiça
Natureza - PL 029/93
D.O. 14.648, de 17/03/93
Fonte: ALESC/Div. Documentação
ANEXO I
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GRUPO: ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR - ANS ______________________________
| NÍVEL | VENCIMENTO |
|===========|==================|
| 1| 4.398.548,35|
|-----------|------------------|
| 2| 4.804.321,78|
|-----------|------------------|
| 3| 5.252.365,34|
|-----------|------------------|
| 4| 5.709.799,72|
|-----------|------------------|
| 5| 6.199.906,04|
|-----------|------------------|
| 6| 6.743.103,17|
|-----------|------------------|
| 7| 7.323.062,26|
|-----------|------------------|
| 8| 7.943.874,79|
|-----------|------------------|
| 9| 8.630.037,22|
|-----------|------------------|
| 10| 9.205.909,83|
|___________|__________________|
ANEXO II
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GRUPO: ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO - ANM ______________________________
| NÍVEL | VENCIMENTO |
|===========|==================|
| 1| 3.436.158,10|
|-----------|------------------|
| 2| 3.598.241,54|
|-----------|------------------|
| 3| 3.904.560,79|
|-----------|------------------|
| 4| 4.251.715,68|
|-----------|------------------|
| 5| 4.541.698,61|
|___________|__________________|
ANEXO III
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES - SAU ______________________________
| NÍVEL | VENCIMENTO |
|===========|==================|
| 1| 1.681.747,82|
|-----------|------------------|
| 2| 1.824.685,37|
|-----------|------------------|
| 3| 1.980.260,46|
|-----------|------------------|
| 4| 2.159.051,56|
|-----------|------------------|
| 5| 2.325.532,35|
|-----------|------------------|
| 6| 2.499.422,44|
|-----------|------------------|
| 7| 2.691.813,21|
|-----------|------------------|
| 8| 2.920.255,63|
|-----------|------------------|
| 9| 3.181.646,36|
|-----------|------------------|
| 10| 3.451.200,79|
|___________|__________________|
ANEXO IV
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GRUPO: TRANSPORTE OFICIAL E SERVIÇOS GERAIS - TOS ______________________________
| NÍVEL | VENCIMENTO |
|===========|==================|
| 1| 1.664.923,14|
|-----------|------------------|
| 2| 1.770.042,34|
|-----------|------------------|
| 3| 1.803.674,62|
|-----------|------------------|
| 4| 1.845.715,33|
|-----------|------------------|
| 5| 1.875.136,29|
|-----------|------------------|
| 6| 2.064.329,07|
|-----------|------------------|
| 7| 2.233.044,64|
|-----------|------------------|
| 8| 2.410.636,01|
|-----------|------------------|
| 9| 2.591.924,38|
|-----------|------------------|
| 10| 2.680.716,86|
|___________|__________________|
ANEXO V
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CARGO: Secretário do Tribunal de Justiça
VENCIMENTO: 17.467.482,27
REPRESENTAÇÃO: 8.733.741,14
ANEXO VI
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DASU _____________________________________________
| NÍVEL | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO |
|========|================|===================|
| 1| 8.611.590,96| |
|--------|----------------| 6.598.841,39|
| 2| 10.131.278,11| |
|--------|----------------| |
| 3| 11.919.140,34| |
|--------|----------------| |
| 4| 14.022.535,16| |
|--------|----------------| |
| 5| 16.497.082,32| |
|________|________________|___________________|
ANEXO VII
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - DASI
NÍVEL | VENCIMENTO
1 | 7.319.855,40
ANEXO VIII
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GRUPO: CHEFIA E ASSISTÊNCIA SUBALTERNA - CAS __________________________
| NÍVEL | VENCIMENTO |
|=========|================|
| 1| 742.242,79|
|---------|----------------|
| 2| 927.801,53|
|---------|----------------|
| 3| 1.159.751,38|
|---------|----------------|
| 4| 1.449.690,91|
|---------|----------------|
| 5| 1.812.106,17|
|_________|________________|
ANEXO IX
JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DO ESTADO
GRUPO: ATIVIDADE DE NÍVEL SUPEIROR - ANS __________________________
| NÍVEL | VENCIMENTO |
|=========|================|
| 1| 7.323.062,26|
|---------|----------------|
| 2| 7.943.874,79|
|---------|----------------|
| 3| 8.630.037,22|
|---------|----------------|
| 4| 9.205.909,83|
|_________|________________|
ANEXO X
JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DO ESTADO
GRUPO: ATIVIDADDE DE NÍVEL MÉDIO - ANM __________________________
| NÍVEL | VENCIMENTO |
|=========|================|
| 1| 3.598.241,54|
|---------|----------------|
| 2| 3.904.560,79|
|---------|----------------|
| 3| 4.251.715,68|
|---------|----------------|
| 4| 4.541.698,61|
|_________|________________|
ANEXO XI
JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DO ESTADO
GRUPO: SERVIÇOS GERAIS - SEG __________________________
| NÍVEL | VENCIMENTO |
|=========|================|
| 1| 1.770.042,34|
|---------|----------------|
| 2| 1.803.674,62|
|---------|----------------|
| 3| 1.845.715,33|
|---------|----------------|
| 4| 1.875,136,29|
|---------|----------------|
| 5| 2.233.044,64|
|---------|----------------|
| 6| 2.410.636,01|
|---------|----------------|
| 7| 2.591.924,38|
|---------|----------------|
| 8| 2.680.716,86|
|_________|________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
ANEXO VI
ANEXO VIII
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.