Lei Ordinária nº 9.023/1993
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IOESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9023, de 06 de maio de 1993
Procedência - Governamental
Natureza - PL 041/93
D.O. 14.683, de 10/05/93
Fonte: ALESC/Div.Documentação
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IOESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC, o cargo de Gerente de Contabilidade e incluído no Anexo XV-B, da Lei nº 8.240 , de 12 de abril de 1991, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O cargo de que trata o "caput" deste artigo deverá ser provido por servidor com habilitação profissional correspondente e registro no Conselho Regional de Contabilidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 06 de maio de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO
IMPRENS OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IOESC
DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Gerente de Contabilidade
QUANTIDADE: 01
CÓDIGO: AA-DGS
NÍVEL: 2
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8240/1991 de 12/04/1991