Lei Ordinária nº 9.116/1993

LEI Nº 9116, de 07 de junho de 1993

Procedência - Governamental

Natureza - PL 127/93

D.O. 14.705, de 09/06/93

Fonte: ALESC/Div.Documentação

TRANSPÕE CARGO DO PODER EXECUTIVO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transposto para o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, com seu respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Agente Administrativo Auxiliar, nível PE-SAU-6-C, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

Art. 2º A adequação do cargo ora transposto nos termos do artigo anterior, no Quadro do Tribunal de Contas, far-se-á por ato do Presidente daquela Corte de Contas, com a respectiva redução no Quadro de Pessoal do Órgão de origem por ato do Senhor Governador do Estado.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento próprio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 07 de junho de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.