Lei Ordinária nº 9.157/1993
AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE RECURSOS ENTRE OS PROGRAMAS DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA E DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
LEI Nº 9157, de 14 de julho de 1993
Procedência - Governamental
Natureza - PL 202/93
D.O. 14.731, de 16/07/93
Fonte: ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE RECURSOS ENTRE OS PROGRAMAS DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA E DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o programa de Trabalho de Encargos Gerais do Estado/Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de cruzeiros), reduzidos o seguinte elemento de despesa, no projeto abaixo discriminado:
3400 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
3401 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA
Projeto - Programa de Investimentos da Administração Pública
Código - 3401.03070211.340
41000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00(00) - Obras e Instalações..CR$ 20.000.000.000,00
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado no projeto abaixo discriminado, o seguinte elemento de despesa
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 14 de julho de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.